Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2015

Sistema Tributário Nacional – Assertivas

Gabarito: letra A. O contribuinte pode, após o vencimento e antes da execução fiscal, garantir o juízo antecipadamente para obter certidão positiva com efeito de negativa, conforme o Tema 237 do STJ. As demais alternativas estão incorretas.

A questão exige conhecimento de jurisprudência consolidada do STJ e de princípios do direito tributário. A alternativa A fundamenta-se diretamente em tese repetitiva do STJ; as demais contrariam entendimentos pacíficos ou a letra da lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Tema Repetitivo 237 do STJ é expresso:

STJ Tese Repetitivo 237:

"É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa."

A garantia antecipada (depósito em dinheiro, fiança, etc.) assegura o juízo e permite a expedição da certidão positiva com efeito de negativa (CPD-EN), mesmo antes do ajuizamento da execução fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que "as normas de Direito Interno prevalecem sobre as disposições dos Tratados Internacionais Tributários" é erro. No Brasil, os tratados internacionais em matéria tributária têm força de lei e, uma vez internalizados, podem modificar ou revogar a legislação interna (art. 98 do CTN). O princípio da espacialidade não se aplica para fazer prevalecer a lei interna sobre o tratado. Ao contrário, tratados aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados prevalecem sobre a legislação interna posterior, salvo disposição constitucional em contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva de que "a mera remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e do IPVA não é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário" é falsa em relação ao IPVA. Em vários Estados, a remessa do carnê de IPVA é considerada meio hábil de notificação, inclusive com previsão legal. Para o IPTU, o STJ consolidou a Súmula 397 no sentido de que a simples remessa do carnê é insuficiente para notificar o lançamento. Contudo, a alternativa faz afirmação genérica para ambos os tributos, sendo parcialmente incorreta (no caso do IPVA). A banca considerou a assertiva como falsa, pois o correto seria tratar cada tributo conforme a legislação específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial." Essa afirmação é falsa. O IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Contudo, se o imóvel, mesmo localizado em zona urbana, for utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, a jurisprudência do STJ (Súmula 125) e o CTN (art. 15) orientam que, nessas condições, o imóvel é considerado rural, deslocando a competência para o ITR (imposto federal). Assim, não incide IPTU, mas sim ITR.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"É legítima a compensação de ofício levada a efeito pela Administração Tributária de crédito tributário a ser restituído ao contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa." A compensação de ofício é possível, mas exige que os débitos estejam vencidos e não suspensos. Se a exigibilidade está suspensa (ex.: recurso administrativo, parcelamento, moratória), a Administração não pode compensar de ofício, pois isso frustraria o direito do contribuinte de ter o crédito restituído enquanto discute o débito. O STJ possui entendimento consolidado de que a compensação de ofício com débitos suspensos é ilegítima.

Gabarito: letra A — correta.