Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2015
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
fc020910
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
De acordo com a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:
ALei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
BOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União
CÉ vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
DA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.
EOs benefícios fiscais, salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Tributário Nacional (CF/88)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o art. 146‑A da Constituição Federal, que autoriza lei complementar a estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União para legislar sobre o mesmo tema. As demais alternativas contêm erros de literalidade: B inverte o limite da alíquota (de “não inferior” para “não superior”); C inclui indevidamente a etapa de replicação industrial na imunidade; D altera o prazo de restituição; E exclui indevidamente redução de base de cálculo e crédito presumido da exigência de lei específica.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 146‑A da CF dispõe que lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo de a União, por lei ordinária, estabelecer normas de igual objetivo. A alternativa está literalmente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF, no art. 149, §1º, determina que a alíquota da contribuição previdenciária cobrada dos servidores estaduais, distritais e municipais não poderá ser inferior à alíquota dos servidores efetivos da União. A alternativa troca “inferior” por “superior”, invertendo o sentido constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 150, VI, “e”, da CF estabelece a imunidade para fonogramas e videofonogramas musicais:
Art. 150CF/88
"e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser."
A alternativa afirma que a vedação abrange “inclusive na etapa de replicação industrial”, quando a Constituição expressamente exclui essa etapa (“salvo”). Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 150, §7º, da CF regula a substituição tributária para fato gerador presumido:
Art. 150, §7CF/88
“A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”
A alternativa troca “imediata e preferencial” por “no início do período de apuração seguinte”, alterando o momento da restituição. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 150, §6º, da CF exige lei específica para benefícios fiscais:
Art. 150, §6CF/88
“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
A alternativa afirma que “salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido” esses benefícios exigem lei específica, quando na verdade a redução de base e o crédito presumido estão incluídos no rol do §6º. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos‑chave em várias alternativas: “não inferior” por “não superior” (B), “salvo” por “inclusive” (C), “imediata e preferencial” por “no início do período seguinte” (D) e “incluídos” por “salvo” (E). Essas inversões exigem que o candidato conheça a literalidade dos dispositivos constitucionais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a redação exata dos §§ do art. 150 (especialmente §6º e §7º) e do art. 149, §1º, além da imunidade do art. 150, VI, “e”, com atenção à exceção da replicação industrial. São pontos recorrentes em provas de Tributário.