Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2015
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc020917
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação,
Aa Administração está obrigada a disponibilizar apenas as informações relativas ao processo de contratação.
Bo acesso às informações solicitadas independe de justificativa, sendo necessária, contudo, a identificação do requerente.
Co acesso às informações requeridas pode ser negado, justificadamente, pela autoridade responsável, se julgar que as mesmas possuem caráter reservado.
Do resultado dos estudos não pode ser objeto de requerimento de informação, haja vista envolver trabalho realizado por empresa privada.
Etodas as informações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 15 dias, vedada a cobrança de taxas ou ressarcimento de custo de serviços.
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GabaritoB — o acesso às informações solicitadas independe de justificativa, sendo necessária, contudo, a identificação do requerente.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra B. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer interessado pode solicitar informações públicas, devendo apenas identificar-se, mas sem necessidade de justificar o motivo do pedido (art. 10, § 3º). A alternativa B reproduz exatamente essa regra.
A questão testa os requisitos do pedido de acesso e os limites à negativa.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Obrigação de disponibilizar informações
Apenas as relativas ao processo de contratação
Todas as informações solicitadas, salvo exceções legais
Pode ser negada se a autoridade julgar reservado
O resultado dos estudos não pode ser solicitado
Todas as informações devem ser disponibilizadas
Exigência de justificativa
Não mencionada
Vedada (art. 10, § 3º)
Não mencionada
Não mencionada
Não mencionada
Exigência de identificação
Não mencionada
Obrigatória (art. 10, caput)
Não mencionada
Não mencionada
Não mencionada
Prazo para disponibilização
Não mencionado
Não mencionado
Não mencionado
Não mencionado
Máximo de 15 dias
Cobrança de taxas
Não mencionada
Não mencionada
Não mencionada
Não mencionada
Vedada, inclusive ressarcimento
Base legal
Incorreta (LAI não limita a apenas contratação)
Correta (art. 10, caput e § 3º)
Incorreta (negativa exige classificação formal)
Incorreta (estudo contratado é informação pública)
Incorreta (prazo é 20 dias, prorrogável por 10; pode cobrar custo de serviço)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração é obrigada a disponibilizar apenas as informações relativas ao processo de contratação. A LAI garante acesso a todas as informações de interesse público produzidas ou custodiadas pelo órgão, salvo exceções legais (sigilo). O contrato e os estudos também são informações públicas, salvo se houver classificação sigilosa justificada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o art. 10, caput e § 3º:
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Portanto, a identificação é obrigatória, mas a justificativa é vedada. A alternativa B está perfeitamente alinhada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o acesso pode ser negado se a autoridade julgar que as informações "possuem caráter reservado". A LAI prevê hipóteses taxativas de sigilo (informações pessoais, sigilosas por lei, etc.) e exige classificação formal pela autoridade competente. Não basta "julgar" — a negativa deve ser fundamentada em critérios legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o resultado dos estudos não pode ser objeto de requerimento por envolver trabalho de empresa privada. A LAI não faz essa distinção: se o estudo foi contratado pela Administração e está em seu poder, a informação é pública, salvo exceção de sigilo empresarial devidamente classificada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Combina dois erros: o prazo de 15 dias é a regra geral, mas a lei admite prorrogação por mais 10 dias (art. 11, § 1º). Além disso, a LAI permite cobrança de "valor correspondente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados" para reprodução (art. 12), vedada apenas taxa pelo pedido em si.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E mistura regras corretas (15 dias) com incorreções (prazo improrrogável e vedação total de custos). O candidato deve lembrar que o prazo pode ser estendido e que o ressarcimento de custos de reprodução é permitido.