Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc020925
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal, que pretenda dispor sobre o procedimento relativo à criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios, será
- Aincompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência da lei estadual.
- Bincompatível com a Constituição da República, por ofensa à autonomia dos Municípios, como entes da federação.
- Cincompatível com a Constituição da República, por vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Dcompatível com a Constituição da República, desde que se trate de projeto de lei complementar.
- Ecompatível com a Constituição da República, desde que preveja a consulta prévia, mediante plebiscito, à população do Estado diretamente interessada.