Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2015
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- fc020926
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição
- Apoderá ser concedida, desde que o indivíduo tenha cancelada sua naturalização brasileira, por sentença judicial.
- Bnão será concedida em hipótese alguma, por ser o indivíduo brasileiro nato.
- Csomente seria vedada na hipótese de ser requerida pelo cometimento de crime político ou de opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.
- Dpoderá ser concedida, desde que o crime haja sido praticado antes da naturalização.
- Esomente seria concedida se atendidas as condições impostas pelo ordenamento brasileiro, relativamente ao regular desenvolvimento do processo e à execução de eventual pena no Estado estrangeiro.