Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc020931
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de
- Amandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.
- Bmandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.
- Cação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual
- Drevisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
- Erepresentação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.