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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc020932
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,
  1. Anão estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
  2. Bestará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. Cestará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
  4. Destará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.
  5. Eestará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
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GabaritoC — estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Federal por descumprimento de princípio constitucional

Gabarito: letra C. O Estado que aplica apenas 20% da receita de impostos (incluindo transferências) em educação descumpre o mínimo constitucional de 25% (CF, art. 212), configurando violação ao princípio do art. 34, VII, "e" da CF. Nesse caso, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, nos termos do art. 36, III da CF.

Art. 34CF/88

Art. 34 — A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII — assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) e) — aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 36 — A decretação da intervenção dependerá: (...) III — de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o estado cumpriu a obrigação, mas 20% está abaixo do mínimo de 25% exigido para estados (CF, art. 212). Portanto, há descumprimento, sujeitando o estado à intervenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a inclusão das transferências no cômputo do mínimo é motivo para intervenção. Contudo, a própria CF (art. 34, VII, "e") determina que o mínimo deve considerar a receita resultante de impostos "compreendida a proveniente de transferências". Logo, a inclusão é correta; o problema é o percentual insuficiente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 36, III, a intervenção por violação de princípio do art. 34, VII depende de provimento do STF a representação do PGR. É exatamente o procedimento aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intervenção por descumprimento de princípio constitucional não é determinada pelo Presidente mediante requisição do STJ. O STJ atua apenas em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária (art. 36, II). Aqui, o STF é o competente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o decreto de intervenção deva ser submetido ao Congresso em 24h (art. 36, §1º), essa alternativa omite o requisito essencial do provimento do STF. A simples submissão ao Congresso não é condição para a decretação; a condição é o provimento do STF. Portanto, a alternativa está incompleta.

Conclusão: Apenas a alternativa C reflete corretamente o procedimento de intervenção para o caso.

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