Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2015

Extinção da punibilidade em crimes tributários – Pagamento e parcelamento

Gabarito: letra D. A extinção da punibilidade deve ser concedida, mesmo sem o pagamento integral das parcelas, porque os fatos e o pedido de parcelamento ocorreram antes da Lei 10.684/2003, devendo ser aplicada a lei anterior (Lei 9.249/95), que considerava o parcelamento como forma de pagamento e extinguia a punibilidade independentemente do seu integral cumprimento, desde que formalizado antes do recebimento da denúncia.

A questão envolve a sucessão de leis penais no tempo no âmbito dos crimes contra a ordem tributária. O crime foi cometido em 2000 e o parcelamento do débito foi solicitado em 2002, ambos anteriores à vigência da Lei 10.684/2003. A partir de 2003, a lei nova passou a exigir o pagamento integral do débito para a extinção da punibilidade (art. 10). Contudo, a lei penal mais benéfica deve retroagir para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF). No caso, a lei anterior (Lei 9.249/95, art. 34) estabelecia que a extinção ocorria quando o agente promovesse o pagamento do tributo, inclusive parcelado, antes do recebimento da denúncia, sem exigir o pagamento integral de todas as parcelas. Assim, a lei anterior é mais favorável, pois não condiciona a extinção ao adimplemento total. Portanto, não se aplicam as disposições da Lei 10.684/2003, e o habeas corpus deve ser concedido para declarar a extinção da punibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção só ocorreria se o pagamento fosse em parcela única antes da denúncia. Isso é incorreto, pois o parcelamento também é admitido como forma de pagamento, tanto pela lei anterior quanto pela nova, e a lei anterior não exige pagamento em cota única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta a extinção com a incidência da Lei 10.684/2003. Todavia, essa lei é mais gravosa no caso concreto, pois exige o pagamento integral, enquanto a lei anterior concedia a extinção com o simples parcelamento. Portanto, não se aplica a lei mais benéfica? Na verdade, a lei mais benéfica é a anterior, não a posterior. Logo, a Lei 10.684 não deve incidir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma o indeferimento do habeas corpus, exigindo pagamento em parcela única após a inovação da Lei 10.684/2003. Ora, a lei anterior não exige parcela única, e a nova lei exige pagamento integral, mas não parcela única. Além disso, a inovação não se aplica por ser mais gravosa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como exposto, a extinção deve ser concedida com fundamento na lei anterior, não incidindo as disposições da Lei 10.684/2003. O parcelamento formalizado antes da denúncia já era suficiente para extinguir a punibilidade, independentemente do pagamento de todas as parcelas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descabida, pois o pagamento, inclusive parcelado, é causa de extinção da punibilidade, e não mera redução de pena.

Gabarito: letra D.