Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2015
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc020956
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Um contribuinte foi até o balcão de atendimento do setor fiscal e apresentou documento para a comprovação de quitação do tributo. Todavia, faltou com o respeito contra o funcionário autorizado para o registro no sistema. O funcionário, diante da ofensa, alterou os dados inseridos para que constasse pagamento parcial e não total do tributo. Com isso, o contribuinte foi acionado judicialmente para pagamento do tributo que já tinha quitado. A conduta do funcionário está inserida no crime de
Aprevaricação.
Bmodificação não autorizada de sistema de informações.
Csonegação de documento
Dfalsidade ideológica.
Einserção de dados falsos em sistema de informações.
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GabaritoE — inserção de dados falsos em sistema de informações.
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Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP)
Gabarito: letra E. A conduta do funcionário — alterar dados corretos para falsos no sistema, com o fim de causar dano ao contribuinte — enquadra-se perfeitamente no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações). O fato de o funcionário ser autorizado a registrar os dados não o exime; ao contrário, o tipo penal exige que o agente seja "funcionário autorizado".
Art. 313-ACP
Art. 313-A — "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A banca testa a distinção entre este crime e o do art. 313-B (modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). A diferença crucial está na autorização e no elemento subjetivo: enquanto o art. 313-B pune a mera alteração sem autorização (independentemente de finalidade específica), o art. 313-A exige que o agente seja autorizado e atue com o fim de obter vantagem ou causar dano. No caso narrado, o funcionário tinha autorização para registrar, agiu dolosamente para prejudicar o contribuinte — logo, art. 313-A.
Crime (art. CP)
Conduta típica
Autorização do agente
Elemento subjetivo (finalidade)
Enquadramento no caso
Inserção de dados falsos (313-A)
Inserir, alterar ou excluir dados corretos em sistema informatizado
Exige que o agente seja autorizado
Obter vantagem indevida para si/outrem ou causar dano
Funcionário autorizado alterou dados corretos para falsos, com o fim de causar dano ao contribuinte
Modificação não autorizada (313-B)
Modificar ou alterar sistema de informações
Exige que a alteração seja feita sem autorização
Não exige finalidade específica (dolo genérico)
Funcionário era autorizado, portanto não se enquadra
Prevaricação (319)
Retardar, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra lei
Não é elemento do tipo
Satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Houve ação positiva (alterar dados), não omissão ou retardamento
Sonegação de documento (314)
Extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento
Não é elemento do tipo
Não exige finalidade específica
Não houve sonegação de documento, mas alteração de dados em sistema
Falsidade ideológica (299)
Omitir declaração falsa ou inserir declaração falsa em documento público/particular
Não é elemento do tipo
Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
O crime específico (313-A) prevalece sobre o genérico (falsidade ideológica)
Inserção de dados falsos (art. 313-A)
1Funcionário autorizado
Inserir dados falsos
Alterar dados corretos
Excluir dados corretos
2Finalidade específica
Obter vantagem
Causar dano
3Modificação não autorizada (art. 313-B)
Funcionário não autorizado
Modificar sistema
Alterar dados
Sem finalidade específica
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não há retardo ou omissão; há ação positiva de alterar dados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A modificação não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) exige que a alteração seja feita sem autorização da autoridade competente. O enunciado afirma que o funcionário era "autorizado para o registro no sistema". Portanto, não se enquadra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sonegação de documento (art. 314) é extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento. Aqui, não houve sonegação de documento, mas alteração de dados em sistema informatizado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Falsidade ideológica (art. 299) é omitir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Embora haja semelhança, o crime específico do art. 313-A prevalece por ser mais adequado à alteração de dados em sistema informatizado (lei especial).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a conduta do funcionário se amolda ao art. 313-A: funcionário autorizado, alterou dados corretos (pagamento total) para falsos (parcial), causando dano ao contribuinte (ação judicial). Todos os elementos estão presentes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os arts. 313-A e 313-B. O aluno pode ser tentado a marcar "modificação não autorizada" (B) por ver uma alteração, mas esquece que o funcionário era autorizado — requisito ausente no art. 313-B. Já no art. 313-A, a autorização é elemento do tipo. Fique atento: se o agente é autorizado e age com fim específico (vantagem ou dano), é 313-A; se não tem autorização, pode ser 313-B.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP