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Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FCC 2015

Direito PenalLei penal no tempo
Código
fc020963
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente
  1. Anão será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal.
  2. Bserá favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente.
  3. Cserá favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado.
  4. Dserá favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente.
  5. Enão será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever expressamente o efeito retroativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei penal no tempo — Retroatividade da lei mais benigna

Gabarito: letra D. O agente será beneficiado pela lei posterior que reduziu as penas na metade, pois a lei penal mais benigna retroage para alcançar fatos anteriores (art. 2º, parágrafo único, do Código Penal). Como já havia cumprido dois terços da pena original, a nova pena (metade da anterior) foi integralmente cumprida, resultando na extinção da pena.

A questão aborda o princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, consagrado no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do CP. Se a lei posterior reduz a pena, o agente em execução deve ter sua sanção recalculada. Se o tempo já cumprido supera o novo patamar máximo, a pena se extingue.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei posterior mais benigna retroage independentemente de a data do fato ser anterior; não se limita a fatos posteriores. Além disso, a regra de aplicação é penal, não processual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há extinção proporcional de metade da pena restante. Aplica-se a nova pena integralmente; se o restante a cumprir for menor ou já tiver sido superado, a pena é extinta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de indenização pelo Estado pela redução de pena. O agente deve ser beneficiado com a retroatividade, e não cumprir a pena integral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei posterior mais benigna retroage, e, se o tempo de pena já cumprido (dois terços da original) excede a nova pena (metade da original), a execução é extinta. A assertiva reconhece corretamente esse efeito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A retroatividade da lei mais benigna independe de previsão expressa no texto legal; decorre automaticamente do princípio constitucional e do CP.

✅ Gabarito: letra D — o agente será favorecido com a extinção da pena pela retroatividade da lei penal mais benigna.

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