Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos em espécie — FCC 2015
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos em espécie
Código
fc020965
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Quanto ao cheque, é correto afirmar:
ATrata-se de papel de curso forçado, a ser recebido como se fosse dinheiro.
BPor ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
CA ausência de provisão de fundos prejudica a validade do título, cambiariamente.
DAdmite as figuras do aval e do aceite.
EPode ser endossado, de modo puro e simples ou condicionado a evento futuro e incerto.
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GabaritoB — Por ser uma ordem de pagamento à vista, o banco não se vincula à data aposta para pagamento, ainda que pré-datado, devendo pagar o título de imediato.
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Cheque
Gabarito: letra B. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, de modo que o banco sacado não está vinculado à data de emissão para efetuar o pagamento. Se o título for apresentado antes da data indicada, o banco deve pagá-lo imediatamente, conforme a Lei 7.357/85. As demais alternativas apresentam incorreções.
Cheque (Lei 7.357/85): Natureza (Ordem de pagamento à vista, Não é curso forçado, Não admite aceite); Pagamento (Banco paga na apresentação, Data aposta é irrelevante, Pré-datado não vincula o banco); Garantia (Admite aval, Não admite aceite); Endosso (Puro e simples, Condicionado é nulo); Validade (Falta de fundos não anula o título, Gera execução judicial)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O cheque não é papel de curso forçado, pois não há obrigatoriedade de aceitá-lo como pagamento. Papel de curso forçado é a moeda nacional (Real). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei do Cheque, o título é uma ordem de pagamento à vista. A data aposta é irrelevante para o banco, que deve pagá-lo desde que haja fundos e o cheque seja apresentado no prazo de apresentação. A crença de que o cheque "pré-datado" não pode ser pago antes da data é equivocada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ausência de provisão de fundos não prejudica a validade cambiária do cheque. O título continua sendo um documento de crédito; a falta de fundos gera consequências como a execução judicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, mas não anula o título.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cheque admite o aval (garantia cambiária), mas não admite o aceite, pois é uma ordem de pagamento à vista. O aceite é próprio da letra de câmbio, não do cheque.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O endosso do cheque deve ser puro e simples. Conforme a Lei do Cheque, o endosso condicionado a evento futuro e incerto é nulo, considerando-se como não escrita a condição. Portanto, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa crença de que o cheque pré-datado não pode ser pago antes da data. Lembre-se: o cheque é sempre à vista, e o banco deve pagá-lo imediatamente se apresentado, independentemente da data de emissão. A data posterior serve apenas para controle entre as partes, mas não vincula o banco.