Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
No que se refere à teoria geral dos contratos mercantis, é correto afirmar que
Anão pode haver contratos mercantis regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, mas apenas pelo Código Civil ou legislação extravagante.
Bsão, em regra, contratos solenes.
Csão mercantis os contratos em que pelo menos uma das partes é empresária, devendo ser garantidos por títulos de crédito.
Dpodem eles ser consensuais ou reais.
Enão se aplica a esse tipo de contrato a teoria da imprevisão, que é específica das relações consumeristas.
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GabaritoD — podem eles ser consensuais ou reais.
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Teoria Geral dos Contratos Mercantis
Gabarito: letra D. Os contratos mercantis, assim como os contratos civis, podem celebrar-se por mero consenso entre as partes (consensuais) ou depender da entrega da coisa (reais), sendo incorretas as afirmações que restringem sua aplicação do CDC, exigem solenidade, vinculam a garantia por títulos de crédito ou excluem a teoria da imprevisão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contratos mercantis podem, sim, ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando uma das partes é consumidora, nos termos do art. 3º, §2º do CDC (fornecedor-consumidor). A banca erra ao afirmar a impossibilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Em regra, os contratos mercantis são consensuais, não solenes. A solenidade é exceção, prevista em lei para contratos específicos (ex.: contratos que exigem escritura pública). O princípio geral é o consensualismo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é correto afirmar que todo contrato com pelo menos um empresário é mercantil, nem que deva ser garantido por título de crédito. A definição de contrato mercantil é complexa, envolvendo o objeto da empresa, e a exigência de garantia creditícia não é inerente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A classificação dos contratos em consensuais ou reais aplica-se aos contratos mercantis. Contratos consensuais formam-se pelo acordo de vontades; os reais exigem a tradição da coisa (ex.: mútuo, comodato). Não há qualquer vedação a uma ou outra modalidade no direito comercial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) é aplicável aos contratos empresariais, permitindo a revisão judicial em caso de onerosidade excessiva superveniente. O CDC não a monopoliza; ela decorre da função social do contrato (art. 421 do CC).
SE LIGUE NESSA!
O art. 421-A do Código Civil, inserido pela Lei de Liberdade Econômica, reforça a paridade nos contratos empresariais, mas não altera a classificação consensual/real.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.