Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Registro e escrituração — FCC 2015

Registro de empresa (Código Civil e Lei 8.934/1994)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a principal sanção imposta à sociedade empresária que opera sem registro na Junta Comercial é a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, decorrente da falta de personalidade jurídica. As demais alternativas violam dispositivos específicos do Código Civil ou da Lei de Registro de Empresas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato sujeito a registro não pode, em nenhuma hipótese, ser oposto a terceiro antes do registro. Contudo, o Código Civil prevê expressamente uma exceção:

Portanto, se o terceiro tinha conhecimento do ato, ele pode ser oposto mesmo antes do registro. A alternativa ignora essa exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as sociedades empresárias, "dependendo do objeto a que se dedicam", devem registrar-se na Junta Comercial. Na verdade, toda sociedade empresária, independentemente de seu objeto, deve registrar-se na Junta Comercial do estado de sua sede (art. 967, CC). O que depende do objeto é a natureza da sociedade (empresária ou simples). Se for empresária, o registro é sempre na Junta; se for simples, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A expressão "dependendo do objeto" é incorreta e induz a erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os atos de registro praticados pelas Juntas Comerciais são apenas a matrícula e o arquivamento. No entanto, a Lei 8.934/1994 (art. 32) estabelece que o registro compreende três atividades:

• Matrícula e seu cancelamento (de leiloeiros, tradutores, etc.);

• Arquivamento (de atos constitutivos, alterações, etc.);

• Autenticação dos instrumentos de escrituração.

Portanto, a alternativa é incompleta ao omitir a autenticação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o registro será requerido privativamente pelos sócios. O art. 1.151 do Código Civil dispõe de forma diversa:

Código Civil, art. 1.151:

O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

Logo, o requerente principal é a pessoa obrigada por lei (geralmente o administrador ou o empresário individual). O sócio só pode requerer em caso de omissão ou demora. A alternativa restringe indevidamente a legitimidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exploração irregular da atividade empresarial, sem o devido registro na Junta Comercial, faz com que a sociedade não adquira personalidade jurídica. Como consequência, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Essa é a principal sanção prevista no ordenamento para quem funciona sem registro, conforme decorre dos arts. 985 e 986 do Código Civil (ausência de personalidade).

Gabarito: letra E.