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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Sociedades não personificadas — FCC 2015

Direito Empresarial (Comercial)Sociedades não personificadas
Código
fc020978
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
No tocante às sociedades, é correto afirmar:
  1. AO contrato de sociedade é firmado por duas ou mais pessoas, necessariamente naturais ou físicas, que buscam, pela conjugação de esforços e recursos, atingir um objetivo comum lucrativo, na forma prevista em seus atos constitutivos.
  2. BA personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral.
  3. CA aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.
  4. DA sociedade não personificada juridicamente considera-se como inexistente em nosso sistema, dada sua irregularidade não gerando quaisquer efeitos obrigacionais em relação aos sócios ou a terceiros.
  5. ENas sociedades em comum, todos os sócios possuem responsabilidade subsidiária e limitada à participação social.
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GabaritoC — A aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades — Aquisição da Personalidade Jurídica

Gabarito: letra C. A personalidade jurídica das sociedades é adquirida com a inscrição dos atos constitutivos (contrato social ou estatuto) no registro próprio, conforme o art. 985 do Código Civil. As demais alternativas contêm equívocos sobre a natureza do contrato social, os efeitos da personificação, a existência jurídica das sociedades não personificadas e a responsabilidade dos sócios nas sociedades em comum.

O dispositivo central é o seguinte:

Art. 985CC

Art. 985 — "A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato de sociedade é firmado "necessariamente" por pessoas naturais. No entanto, o Código Civil permite que pessoas jurídicas também sejam sócias (art. 981, § único). A expressão "necessariamente naturais ou físicas" é restritiva demais e torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a personificação jurídica faz confundir a pessoa do sócio com a da sociedade. Na verdade, a aquisição de personalidade jurídica separa o patrimônio e a responsabilidade da sociedade dos de seus sócios (autonomia patrimonial, art. 1.052 CC para sociedades limitadas). A confusão é justamente o oposto do que ocorre.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 985 CC: a personalidade jurídica surge com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente. É a transcrição fiel da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As sociedades não personificadas (sociedades em comum, art. 986 CC) são consideradas existentes e produzem efeitos obrigacionais, inclusive com responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios (art. 990 CC). Dizer que são "inexistentes" e "não geram quaisquer efeitos" é falso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Nas sociedades em comum, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada, e não subsidiária e limitada. O art. 990 CC estabelece: "Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade." A alternativa inverte o regime de responsabilidade.

Gabarito: letra C.

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