Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — FCC 2015
Direito Civil›Direito das Sucessões
Código
fc020989
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Os bens imóveis integrantes da herança vacante
Apertencerão aos Estados onde se situarem e serão destinados a atividade de ensino.
Bingressam no patrimônio do Município onde se situarem, como bens dominicais.
Cingressam no patrimônio do Município onde se situarem, necessariamente, como bens de uso especial.
Dsão necessariamente de uso comum do povo.
Epertencerão sempre à União, como bens dominicais.
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GabaritoB — ingressam no patrimônio do Município onde se situarem, como bens dominicais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Herança Vacante – Destinação dos Bens Imóveis
Gabarito: letra B. Os bens imóveis integrantes da herança vacante ingressam no patrimônio do Município onde se situarem, como bens dominicais. Essa é a regra do Código Civil: na ausência de sucessores, a herança é devolvida ao Município da situação dos bens, e estes assumem a natureza de bens dominicais (patrimônio disponível), pois não estão afetados a nenhum uso público específico.
A banca testa o conhecimento sobre o destino da herança vacante e a classificação dos bens públicos. É uma questão de letra de lei, mas que exige atenção ao ente federado correto e à categoria de bem público.
Alternativa
Ente
Classificação
Correta?
A
Estado
Ensino (destinação)
❌
B
Município
Dominicais
✅
C
Município
Uso especial
❌
D
(implica)
Uso comum
❌
E
União
Dominicais
❌
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o candidato ao trocar o ente federado (Município por Estado ou União) e ao atribuir aos bens uma classificação inadequada (uso especial, uso comum ou destinação específica como ensino). Lembre-se: a herança vacante não tem destinação pública prévia; por isso, é dominicial.
Herança vacante
1Destinação
Estado
Município da situação
União
2Classificação
Uso comum do povo
Uso especial
Dominicais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os bens pertencerão aos Estados e serão destinados a atividade de ensino. O correto é que pertencem ao Município e não há destinação obrigatória a ensino. O Código Civil determina que a herança vacante é devolvida ao Município da situação dos bens, e estes se tornam bens dominicais, sem afetação específica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com a regra: os bens imóveis da herança vacante ingressam no patrimônio do Município como bens dominicais. Bens dominicais são aqueles que constituem patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, sem destinação pública específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o ente (Município) esteja correto, a classificação está errada. Os bens não são necessariamente de uso especial; são dominicais. Bens de uso especial são afetados a um serviço ou estabelecimento público, o que não ocorre com a herança vacante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os bens da herança vacante não são de uso comum do povo. Bens de uso comum, como ruas e praças, destinam-se ao uso indistinto da coletividade. A herança vacante, por sua natureza, não tem essa destinação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os bens pertencerão sempre à União. Na verdade, o destino primário é o Município; apenas se não houver Município (hipótese rara) ou se os bens estiverem em área da União é que ela poderia receber. A regra geral é o Município.