Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc021095
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham
Apode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.
Bdetermina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público.
Cdetermina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou.
Dmaneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público.
Epredica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.
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GabaritoA — pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço.
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Natureza das Atividades das Empresas Estatais e seus Reflexos Jurídicos
Gabarito: letra A. A natureza da atividade (serviço público ou atividade econômica) pode influenciar o regime jurídico dos bens das estatais, pois os bens afetados à prestação de serviços públicos são protegidos pelo regime de direito público, enquanto os bens das exploradoras de atividade econômica seguem o regime privado. Esse é o entendimento tradicional do STF e da doutrina, conforme consolidado antes da Lei 13.303/2016.
A questão exige que se identifique qual o reflexo jurídico da natureza da atividade desempenhada pela empresa estatal. As alternativas abordam aspectos como bens, regime trabalhista, capital social, hierarquia e controle.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A natureza da atividade (serviço público ou atividade econômica) pode determinar o regime jurídico aplicável aos bens da estatal. As empresas prestadoras de serviço público têm seus bens considerados bens públicos, sujeitos a impenhorabilidade, não oneração e outras proteções do direito público, desde que afetados à prestação do serviço. Já as exploradoras de atividade econômica possuem bens de direito privado, como qualquer empresa privada. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência (STF, RE 220.906).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. As empresas estatais, mesmo as prestadoras de serviço público, contratam seus empregados sob o regime celetista (CLT), e não sob regime estatutário. Não há exigência de servidores efetivos ocupantes de cargos públicos. O regime jurídico único previsto no art. 39 da CF foi flexibilizado pela EC 19/1998, e as estatais sempre se sujeitaram ao regime trabalhista comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. A composição do capital social e a participação do ente criador não são determinadas pela natureza da atividade. Tanto as empresas públicas (capital 100% público) quanto as sociedades de economia mista (maioria do capital votante com o poder público) podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. Não há regra que reserve a participação minoritária apenas para as exploradoras de atividade econômica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Incorreta. As empresas estatais, independentemente da atividade, não se submetem a relação de hierarquia com a Administração central, mas sim a controle finalístico (tutela). A hierarquia é própria da Administração direta e das autarquias. A natureza da atividade não cria hierarquia; todas as estatais são entidades descentralizadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. Todas as empresas estatais, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, estão sujeitas ao controle da Administração central e do Poder Legislativo (inclusive Tribunal de Contas). Não há distinção nesse aspecto. O controle é exercido sobre ambas, embora com intensidades possivelmente diferentes, mas não há exclusividade para um tipo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a mais clássica: o candidato acredita que estatais prestadoras de serviço público se equiparam a autarquias e, portanto, teriam servidores estatutários. Na verdade, todas as estatais, mesmo as que prestam serviço público, são pessoas jurídicas de direito privado e seus empregados são celetistas. Fique atento: a natureza do serviço (público) não altera o regime de pessoal.