Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc021096
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias
Anão pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas normas constitucionais.
Bpode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime público, como no caso da investidura.
Cpode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.
Dpermite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração direta.
Eexige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.
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GabaritoE — exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.
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Organização da Administração Pública – Regime de Servidores de Autarquias
Gabarito: letra E. As autarquias, como entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, e seus servidores têm o mesmo regime da administração direta (estatutário), não sendo possível a adoção do regime trabalhista (CLT). Esse entendimento está em consonância com o Art. 124 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê regime jurídico único para servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas.
Alternativa
Conteúdo da Afirmativa
Regime de Servidores
Titularidade do Serviço
Vedação ao Nepotismo
Correta?
A
Autarquia não pode receber titularidade do serviço, só execução
—
Apenas execução (errado: outorga transfere titularidade e execução)
—
❌
B
Autarquia pode ter empregados sob regime trabalhista (CLT)
Trabalhista (CLT)
—
—
❌
C
Atividades típicas de empresa estatal permitem regime privado na autarquia
Privado (se atividade típica de estatal)
—
—
❌
D
Autarquia pode contratar empregados públicos (CLT) e não se aplica vedação ao nepotismo
Estatutário, comissionado e empregado público (CLT)
—
Não se aplica (errado: aplica-se a toda administração)
❌
E
Servidores de autarquia têm mesmo regime da administração direta (estatutário), não cabendo regime trabalhista
Estatutário (direito público)
—
—
✅
Autarquias
1Natureza
Pessoa jurídica de direito público
Descentralização por outorga
Titularidade e execução do serviço
2Regime de servidores
Estatutário (mesmo da Adm. direta)
Não pode ser CLT
3Vedações aplicáveis
Nepotismo (SV 13)
Aplica-se a toda Adm. direta e indireta
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia não pode receber a titularidade do serviço público, apenas sua execução. Em verdade, a criação de uma autarquia por lei configura descentralização por outorga, que transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço para a entidade. O erro está em restringir a atuação da autarquia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a autarquia pode ter empregados submetidos ao regime trabalhista (CLT). As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, e seus servidores sujeitam-se a regime estatutário, típico da administração direta, não ao regime celetista. Ainda que existam exceções ou possibilidades de regime misto em certas autarquias, a regra clássica é essa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que se as atividades forem típicas de empresa estatal, a autarquia se submeteria ao regime privado. Não há essa "migração" de regime: a autarquia, por sua natureza, sempre se submete ao regime público, independentemente do tipo de atividade exercida. Empresas estatais e autarquias são categorias distintas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém dois erros: (a) autarquias podem ter servidores estatutários e comissionados, mas a possibilidade de contratar "empregados públicos" (regime CLT) é incompatível com a natureza de direito público; (b) a vedação ao nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante 13 do STF, aplica-se a toda a administração pública direta e indireta, inclusive autarquias, e não apenas à administração direta como afirmado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete o entendimento consolidado de que, por serem longa manus do Estado, as autarquias submetem-se ao mesmo regime de pessoal da administração direta, isto é, regime estatutário (regime jurídico único), não sendo admitido o regime trabalhista. O art. 124 da Constituição do Estado de São Paulo é exemplo dessa exigência:
Art. 124CE-SP-1989
Art. 124 — "Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira."
Esse dispositivo evidencia a identidade de tratamento entre direta e autárquica, confirmando a impossibilidade de regime trabalhista nas autarquias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a flexibilização trazida pela EC 19/98 (que removeu a exigência de regime jurídico único) como isca para atrair o candidato, mas o entendimento predominante em concursos (sobretudo FCC) é o clássico: autarquias são entes de direito público e seus servidores devem ser estatutários. Não se deixe enganar por alternativas que admitam CLT para autarquias.