Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc021102
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Motivado por interesses políticos, um administrador público determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente em estabelecimento comercial, tendo sido constatada uma série de irregularidades pelos agentes públicos, dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis com data de validade expirada. Foram determinadas, assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento. A atuação da Administração
Aconstitui desvio de finalidade, tendo em vista que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo- materiais sem autorização do Poder Judiciário.
Bpode ser considerada nula, tendo em vista que a motivação do ato que determinou a fiscalização eiva de vício as diligências promovidas e irregularidades constatadas.
Cconfigura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
Dexcede os limites do poder de polícia, que se restringe a medidas preventivas e limitadoras, em tese, dos direitos e liberdades individuais dos administrados.
Eé regular e válida, tendo em vista que a motivação ou o motivo dos atos administrativos não são relevantes para análise de sua validade ou eficácia, importando apenas a consequência.
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GabaritoC — configura expressão do poder de polícia, devendo ser mantidas as medidas coercitivas e sancionatórias em face das provas obtidas, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pela conduta indicada.
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Poder de polícia e desvio de finalidade
Gabarito: Letra C. A atuação administrativa configura exercício do poder de polícia, pois houve constatação de irregularidades reais (mercadorias vencidas), autorizando a adoção de medidas coercitivas e sancionatórias (apreensão, multa, fechamento) independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade. O fato de a fiscalização ter sido motivada por interesses políticos (desvio de finalidade) não invalida as providências tomadas com base em provas objetivas de infrações; o administrador público, contudo, poderá ser responsabilizado pela conduta desvirtuada.
A banca testa a distinção entre o vício de motivação do ato que desencadeia a fiscalização e a validade das medidas de polícia que decorrem de constatações fáticas regulares. Enquanto o desvio de finalidade pode macular o ato de determinação da fiscalização, as consequências (apreensão, multa etc.) são atos vinculados à existência das irregularidades e, portanto, subsistem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia não abrange medidas coercitivo-materiais sem autorização judicial. Erro: o poder de polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente suas decisões, como apreender mercadorias e impor multas, sem necessidade de prévia manifestação do Judiciário (salvo quando envolver direito fundamental que exija reserva de jurisdição, o que não é o caso).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a motivação política (desvio de finalidade) contamina todas as diligências e irregularidades constatadas, tornando nula a atuação. Erro: a teoria dos "frutos da árvore envenenada" não se aplica de forma absoluta ao direito administrativo sancionador quando as provas são obtidas independentemente do vício inicial. As irregularidades são reais e foram verificadas por agentes públicos no exercício regular de suas funções; o vício de motivação não as invalida. O desvio de finalidade é imputável ao administrador, mas não contamina as consequências legais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao reconhecer que a atuação configura poder de polícia, com medidas coercitivas e sancionatórias (apreensão, multa, fechamento) amparadas na lei. As provas obtidas (irregularidades constatadas) são lícitas e permitem a manutenção das sanções, sem prejuízo de eventual responsabilização do administrador pelo desvio de finalidade na origem da fiscalização. É a solução que concilia a legalidade das medidas com a punição da conduta desviada do agente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia se restringe a medidas preventivas e limitadoras, não abrangendo sanções repressivas. Erro: o poder de polícia tem dupla dimensão: preventiva (fiscalização, licenças) e repressiva (multas, apreensões, interdições). As sanções aplicadas no caso (apreensão, multa, fechamento) são expressões típicas da ação repressiva do poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a motivação ou motivo dos atos administrativos não são relevantes para a validade, importando apenas a consequência. Erro: a motivação é requisito essencial do ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/99, por exemplo). O desvio de finalidade (motivação política) pode tornar o ato anulável, mas, como visto, não invalida as medidas de polícia. A afirmação generalizada de que a motivação é irrelevante é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B é a mais tentadora: o candidato pode pensar que o desvio de finalidade contamina toda a atuação administrativa, anulando as sanções. A banca, contudo, adota o entendimento de que o vício de motivação não se propaga para atos vinculados à constatação de infrações reais. O administrador responde pelo desvio, mas as medidas de polícia permanecem válidas. Fique atento a essa distinção.
Gabarito: Letra C
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário