Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc021122
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam
Adescentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
Bdescentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, de acordo com a organização hierárquica.
Cdescentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição Federal.
Ddesconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do serviço.
Edesconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da Administração pública indireta, como autarquias e fundações.
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GabaritoA — descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
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Descentralização e Desconcentração Administrativa
Gabarito: letra A. A descentralização por colaboração consiste na transferência da execução do serviço público a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, mantendo o Estado a titularidade. As demais alternativas invertem os conceitos de descentralização e desconcentração.
A banca cobra a distinção clássica entre descentralização (transferência para outra pessoa) e desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos). Vejamos cada alternativa:
Descentralização
1Por colaboração
Execução a particular
Titularidade do Estado
Contrato ou ato unilateral
2Territorial
Ente local com personalidade própria
Capacidade genérica
3Desconcentração
Distribuição interna
Mesma pessoa jurídica
Criação de órgãos
Hierarquia
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa define corretamente a descentralização por colaboração, que é uma das modalidades de descentralização administrativa. Conforme a doutrina, ocorre quando o Poder Público transfere a execução de serviço público a particular, por contrato ou ato unilateral, conservando a titularidade do serviço. Exemplos clássicos são a concessão e a permissão de serviços públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa define uma "descentralização administrativa" como distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Isso é exatamente o conceito de desconcentração, que consiste na criação de órgãos públicos no interior de uma mesma estrutura hierárquica. Na descentralização, há transferência para outra pessoa jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descentralização territorial ou geográfica, segundo a doutrina, ocorre quando se atribui personalidade jurídica de direito público a uma entidade local, com capacidade administrativa genérica (como em Estados unitários). No Brasil, exemplo seriam os territórios federais. A alternativa erra ao afirmar que o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição — isso se aproxima mais da descentralização política (federalismo) do que da administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "desconcentração funcional ou técnica" é definida como distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica. Isso é descentralização, não desconcentração. A desconcentração é interna à mesma pessoa jurídica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "desconcentração administrativa" é descrita como instituição de entidades da Administração indireta (autarquias, fundações). Isso é descentralização por serviços ou funcional, pois cria novas pessoas jurídicas. A desconcentração não cria novas pessoas, apenas órgãos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: desconcentração = distribuição interna → órgãos; descentralização = transferência para outra pessoa → entidades da administração indireta ou particulares. Memorize a tabela: