Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc021286
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais
Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço público descentralizado, com capacidade de auto-administração.II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de competição no mercado. III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio.Está correto o que se afirma APENAS em
AII.
BI.
CI e III.
DII e III.
EIII.
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GabaritoB — I.
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Organização da Administração Pública – Administração Direta e Indireta
Gabarito: letra B – apenas a afirmativa I está correta. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar serviço público descentralizado com autonomia administrativa (Decreto-lei 200/67, arts. 4º, II, e 5º). As afirmações II e III erram ao atribuir regime jurídico de direito público à sociedade de economia mista e ao restringir indevidamente as finalidades das empresas públicas.
A questão testa o conhecimento das características básicas das entidades da administração indireta, especialmente natureza jurídica e objeto.
Afirmativa I – ✅ Correta
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada. Possuem capacidade de auto-administração, sujeitando-se a controle finalístico do ente instituidor. É o conceito pacífico na doutrina e no direito positivo (Decreto-lei 200/67, art. 5º).
Afirmativa II – ❌ Incorreta
A afirmativa contém dois erros:
Regime jurídico: sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público. Apesar de se sujeitarem a algumas regras de direito público (como concurso público e licitação), sua natureza é privada.
Objeto exclusivo: não se limitam ao exercício de atividade econômica em regime de competição. Elas podem também prestar serviços públicos (ex.: empresas de saneamento) e atuar em regime de monopólio ou competição, conforme autorização legal. O erro está em dizer "exclusivamente" e "competição".
Afirmativa III – ❌ Incorreta
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente público (100% da União, estado ou município). A afirmativa erra ao limitar seu objeto a "apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de monopólio". Elas podem também explorar atividade econômica em regime de competição (ex.: Caixa Econômica Federal atua como banco concorrente). A palavra "apenas" torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime jurídico das sociedades de economia mista (privado vs. público) e insere a palavra "apenas" na afirmativa III, que restringe indevidamente as possibilidades de atuação das empresas públicas. Cuidado com termos absolutos como "exclusivamente" e "apenas" – eles geralmente indicam erro.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, portanto o gabarito é a letra B.