Direito Financeiro · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021364

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: fc021364
Banca: FCC
Órgão: TCE-AM
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Auditor

A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em substância, do procedimento de lançamento definido no CTN. Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é

Aato da repartição competente e tem por finalidade, verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
Bprocedimento da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito, e verificar a pessoa que é dele devedora.
Cato do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
Dprocedimento da repartição competente e tem por finalidade, apenas, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.
Eprocedimento do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ato da repartição competente e tem por finalidade, verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento da Receita (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra A. O lançamento da receita, conforme o art. 53 da Lei 4.320/1964, é um ato (não procedimento) da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa devedora e inscreve o débito. Não envolve a verificação de causas extintivas, suspensivas ou excludentes – essas pertencem ao lançamento tributário do CTN.

Art. 53Lei-4320

Art. 53 — "O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."

A questão explora a diferença entre o conceito de lançamento no Direito Financeiro (Lei 4.320) e no Direito Tributário (CTN). Enquanto no CTN o lançamento é um procedimento administrativo que apura o crédito tributário, inclusive examinando causas de exclusão, suspensão e extinção, na Lei 4.320 ele é um ato mais simples, de verificação e inscrição.

Lançamento da receita (Lei 4.320/1964): Natureza (Ato (não procedimento), Da repartição competente); Finalidades (art. 53) (Verificar procedência do crédito fiscal, Identificar o devedor, Inscrever o débito); Não abrange (Causas extintivas, Causas suspensivas, Causas excludentes)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 53: ato da repartição competente com as três finalidades (verificar procedência, identificar devedor e inscrever débito). A palavra ato e a ausência de menção a causas extintivas/suspensivas são os acertos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao chamar o lançamento de procedimento (é ato) e ao incluir a verificação de "causas extintivas, suspensivas e excludentes". Essas são próprias do lançamento tributário do CTN, não do art. 53 da Lei 4.320/1964.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que pode ser ato do contribuinte ou da repartição – o art. 53 diz apenas "ato da repartição competente". Além disso, inclui a verificação de "causas extintivas", que não está no texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao chamar de procedimento e ao omitir a verificação da procedência do crédito fiscal, que é uma das finalidades expressas no art. 53. A expressão "apenas" também restringe indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que é procedimento do contribuinte ou da repartição e ao incluir a verificação de causas extintivas, suspensivas e excludentes. A redação foge completamente do art. 53.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o lançamento da receita (Lei 4.320) e o lançamento tributário (CTN). No CTN, o lançamento é procedimento e analisa causas extintivas/suspensivas; na Lei 4.320, é um ato mais restrito. Memorize a literalidade do art. 53: ato, repartição competente, três finalidades (verificar procedência, identificar devedor, inscrever débito).

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc021364