Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc021386
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Sobre a relação entre a organização administrativa e os poderes atribuídos à Administração pública, é correto afirmar:
AO poder hierárquico projeta seus efeitos interna e externamente, posto que se dirige aos servidores de determinado ente federado e aos demais integrantes das pessoas jurídicas que compõem sua Administração indireta, como decorrência do poder de tutela.
BO poder disciplinar possui vínculo intrínseco com a Administração direta, mas seus efeitos também se estendem à Administração indireta, para aqueles entes dotados de personalidade jurídica de direito público, tais como autarquias, empresas públicas e fundações.
CO poder normativo tem iniciativa restrita à Administração direta, porque indelegável, seja no seu espectro originário, seja na sua função regulamentar.
DOs entes que integram a Administração indireta também podem exercer poder normativo, tendo em vista que a competência privativa atribuída ao Chefe do Executivo pela Constituição Federal é delegável.
EOs entes que integram a Administração indireta exercem apenas internamente poder hierárquico e disciplinar, razão pela qual não lhes é facultado o exercício do poder de polícia.
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GabaritoD — Os entes que integram a Administração indireta também podem exercer poder normativo, tendo em vista que a competência privativa atribuída ao Chefe do Executivo pela Constituição Federal é delegável.
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Poderes da Administração e sua relação com a organização administrativa
Gabarito: Letra D. A alternativa está correta porque o poder normativo (regulamentar) atribuído privativamente ao Chefe do Executivo pela Constituição Federal é passível de delegação, e os entes da Administração indireta podem, por autorização legal, exercer poder normativo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre hierarquia, disciplina e polícia.
A questão exige conhecimento sobre os poderes da Administração e sua aplicação na Administração direta e indireta. Vamos analisar cada alternativa.
Poder da Administração
Âmbito de Aplicação
Característica Principal
Fundamento Legal / Doutrinário
Relação com Administração Indireta
Hierárquico
Interno (mesma pessoa jurídica)
Subordinação entre órgãos e agentes
Não se confunde com tutela
Não se aplica (há tutela, não hierarquia)
Disciplinar
Servidores e empregados de toda a Administração
Apuração de infrações e aplicação de penalidades
Atinge entes de direito público e privado
Aplica-se a todos os entes, independentemente da personalidade jurídica
Normativo (regulamentar)
Administração direta e indireta (por delegação ou lei)
Expedição de decretos, regulamentos e normas técnicas
Art. 84, IV e VI, CF; delegável (art. 84, parágrafo único, CF)
Pode ser exercido por entes da Administração indireta (ex.: agências reguladoras)
Polícia
Administração direta e indireta (por lei)
Limitação de direitos individuais em prol do interesse público
Atribuído por lei a entes específicos
Pode ser exercido por entes da Administração indireta, se houver previsão legal
Poderes da Administração
1Hierárquico
Interno (mesma pessoa jurídica)
Não se estende à indireta (tutela)
2Disciplinar
Servidores e empregados
Toda a Administração (direta e indireta)
3Normativo
Chefe do Executivo (art. 84, IV e VI)
Delegável (art. 84, parágrafo único)
Indireta pode exercer (ex.: agências)
4Polícia
Restrições ao interesse público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é exercido {internamente} dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos e agentes, e não se estende à Administração indireta, pois esta possui personalidade jurídica própria e está sujeita ao poder de tutela, e não à hierarquia. A alternativa confunde hierarquia (interna) com tutela (controle finalístico).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar incide sobre servidores e empregados de toda a Administração, sejam de direito público ou privado. A alternativa erra ao limitar sua extensão na Administração indireta apenas a entes de direito público e ao incluir empresas públicas (pessoa jurídica de direito privado) como exemplo de ente de direito público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder normativo não é de iniciativa restrita à Administração direta, e a função regulamentar (art. 84, IV, CF) pode ser delegada (art. 84, parágrafo único, CF). Além disso, entes da Administração indireta, como agências reguladoras, exercem poder normativo por atribuição legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição atribui ao Chefe do Executivo competência privativa para expedir decretos e regulamentos (art. 84, IV e VI). O parágrafo único do art. 84 permite a delegação dessas atribuições a autoridades da Administração direta. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que, por lei, a Administração indireta também pode receber poder normativo (ex.: agências reguladoras). A alternativa acerta ao afirmar a delegabilidade e a possibilidade de exercício pelos entes da Administração indireta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os entes da Administração indireta exercem poder hierárquico e disciplinar internamente, mas também podem exercer poder de polícia, inclusive quanto às fases de consentimento, fiscalização e sanção, desde que autorizados por lei, conforme entendimento do STF (RE 633.782). A alternativa nega esse exercício.