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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc021387
Banca
FCC
Órgão
TCE-AM
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Dentre as modalidades de licitação disponíveis para o administrador
  1. Aa concorrência é obrigatória para os contratos de valores vultosos e também para a alienação de imóveis, não podendo ser utilizada para contratos menores, por oferecer o procedimento mais moroso, embora com a participação do maior número de interessados.
  2. Ba tomada de preços e o convite são modalidades com procedimento simplificado e, portanto, não são aplicáveis ao tipo “técnica e preço", admitindo apenas contratações do tipo “menor preço".
  3. Co leilão é a modalidade obrigatória para a venda de bens móveis e imóveis, em razão do procedimento mais célere, sob o critério do maior lance, admitida, excepcionalmente, a adoção da concorrência, quando se tratar de bens móveis inservíveis, em que não há risco de perecimento.
  4. Da concorrência é obrigatória para licitações internacionais, registros de preços e alienação de imóveis, admitindo-se, neste último caso, a utilização do leilão quando, por exemplo, se tratar de bens oriundos de dação em pagamento.
  5. Eo cabimento da tomada de preços é verificado de acordo com o valor da contratação, enquanto que o convite é definido materialmente, conforme o objeto, independentemente do valor do contrato, tal como no concurso.
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GabaritoD — a concorrência é obrigatória para licitações internacionais, registros de preços e alienação de imóveis, admitindo-se, neste último caso, a utilização do leilão quando, por exemplo, se tratar de bens oriundos de dação em pagamento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de Licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: Letra D. De acordo com a Lei 8.666/1993, a concorrência é obrigatória para licitações internacionais (art. 23, §3º), registro de preços (art. 15, §3º) e alienação de imóveis (art. 17, I), admitindo-se, neste último caso, o leilão para bens oriundos de dação em pagamento (art. 17, §4º). As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao cabimento e exceções das modalidades.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a concorrência não pode ser utilizada para contratos menores. Na verdade, a lei permite que, nos casos em que couber convite, a Administração opte por tomada de preços ou concorrência (art. 23, §4º). Além disso, para alienação de imóveis, a concorrência é a regra, mas há exceções (leilão para imóveis derivados de dação em pagamento), o que torna a afirmação de obrigatoriedade sem exceções imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que tomada de preços e convite não admitem o tipo “técnica e preço”. A Lei 8.666/93 não vincula os tipos de licitação (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance) às modalidades. A escolha do tipo depende do objeto, não da modalidade. Embora seja incomum usar técnica e preço no convite, não há proibição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o leilão é obrigatório para venda de bens móveis e imóveis. Para bens imóveis, a modalidade obrigatória é a concorrência, sendo o leilão exceção (art. 17, §4º). Para bens móveis, o leilão é a regra (art. 17, II). A inversão está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência é realmente obrigatória para licitações internacionais (art. 23, §3º), registro de preços (art. 15, §3º) e alienação de imóveis (art. 17, I). Admite-se o leilão para imóveis oriundos de dação em pagamento (art. 17, §4º), conforme mencionado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o convite é definido pelo objeto, independentemente do valor. Na verdade, o convite é definido pelo valor (art. 23, II), assim como a tomada de preços, enquanto o concurso é definido pelo objeto (art. 22, §4º). A confusão está em atribuir ao convite a característica do concurso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre regra e exceção na alienação de imóveis: muitos candidatos pensam que o leilão é a modalidade padrão, mas a lei exige concorrência, com leilão apenas em casos específicos. Memorize que, em regra, imóveis exigem concorrência, e móveis exigem leilão.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D.

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