Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FCC 2015

Nepotismo e Princípios Administrativos

Gabarito: Letra A. A Resolução do CNJ que veda o nepotismo no âmbito do Poder Judiciário é expressão direta dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade (isonomia), conforme consagrado na Súmula Vinculante 13 do STF. Esse entendimento pode ser estendido ao Poder Executivo por incidência dos mesmos princípios constitucionais, que vinculam toda a Administração Pública (art. 37, caput, CF).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle interno do Poder Judiciário, com competência para expedir atos normativos (CF, art. 103-B, §4º). A vedação ao nepotismo – nomeação de cônjuge, companheiro ou parentes até terceiro grau para cargos em comissão ou funções gratificadas – tem sido considerada pelo STF, na Súmula Vinculante 13, como ofensiva aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência. O entendimento se aplica a todos os Poderes, não apenas ao Judiciário, por força do art. 37 da CF. A alternativa A capta corretamente essa essência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a resolução expressa os princípios da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, e que entendimento semelhante pode ser aplicado ao Executivo. Isso está correto: o STF, na Súmula Vinculante 13, declarou inconstitucional a prática do nepotismo por violar justamente os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, CF). O princípio da igualdade (isonomia) também é ferido, pois tais nomeações privilegiam parentes em detrimento de outros cidadãos. A extensão ao Executivo decorre da aplicação dos mesmos princípios a todos os Poderes, como prevê o caput do art. 37 da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: a alternativa sustenta que a resolução expressa poder normativo originário do CNJ e que está sujeita a controle externo do Poder Legislativo. O CNJ é órgão de controle interno do Judiciário (CF, art. 103-B, §4º); seus atos normativos são passíveis de controle pelo STF, não pelo Legislativo. Além disso, o “poder normativo originário” não é a principal expressão da resolução – o que se destaca é a observância dos princípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a resolução foi submetida ao crivo do Poder Legislativo para referendo, como expressão do princípio da legalidade. Não há necessidade de referendo legislativo para atos normativos do CNJ, que derivam de sua competência constitucional própria. O princípio da legalidade é observado, mas não exige aprovação prévia do Legislativo para esse tipo de ato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: alega que a resolução tem aplicação estendida ao Legislativo e Executivo em razão do poder normativo originário do CNJ, que atuaria como órgão de controle de todos os Poderes. O CNJ tem jurisdição apenas sobre o Judiciário (CF, art. 103-B, §4º). Suas resoluções não se aplicam automaticamente aos demais Poderes, embora o entendimento sobre nepotismo possa ser aplicado por analogia com base nos princípios comuns. A extensão automática é incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: diz que a resolução é aplicável também aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, e que estes atuam como órgão de controle externo das funções executiva, legislativa e judiciária. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública (CF, art. 71), mas não exercem controle sobre o Poder Judiciário em sua função jurisdicional, nem sobre o Legislativo em sua função típica. A resolução do CNJ é específica para o Judiciário, não se estendendo automaticamente aos Tribunais de Contas.