Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2015

Contratos administrativos e regime jurídico dos entes da Administração Indireta

Gabarito: letra E. Os entes da Administração Indireta — autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações — podem celebrar tanto contratos administrativos (regidos pelo direito público, com cláusulas exorbitantes) quanto contratos de direito privado, quando o objeto da avença não envolver o exercício de função administrativa típica. A doutrina majoritária, seguida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sustenta essa dualidade de regimes, especialmente para as empresas estatais prestadoras de serviço público.

A questão exige conhecimento do regime jurídico aplicável aos contratos firmados pelos entes da Administração Indireta. É preciso distinguir:

• Contratos administrativos: submetidos ao regime de direito público, com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração (alteração unilateral, rescisão por interesse público, fiscalização, etc.).

• Contratos de direito privado: regidos pelo Código Civil e legislação comercial, sem as prerrogativas especiais, utilizados para objetos não ligados diretamente à função pública (ex.: locação de imóvel para uso administrativo, compra de materiais de consumo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sociedades de economia mista só podem firmar contratos privados. Erro: as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público podem celebrar contratos administrativos, sujeitos ao regime de direito público, com cláusulas exorbitantes. A doutrina (Di Pietro) ensina que as empresas estatais, quando atuam na prestação de serviço público, submetem-se a regime híbrido, podendo firmar contratos administrativos. Logo, a restrição imposta pela alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona o contrato administrativo a ter por objeto a prestação de serviço público em sentido estrito. Erro: contratos administrativos podem ter diversos objetos, como obras, compras, alienações, concessões de serviço público, etc. O que caracteriza o contrato administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes e a submissão ao regime de direito público, independentemente de o objeto ser serviço público em sentido estrito. Além disso, a redação sugere que a necessidade de cláusulas exorbitantes é o único diferencial, o que não é correto (também há outros elementos, como a finalidade pública e a participação da Administração como poder público).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente as pessoas jurídicas de direito privado podem firmar contratos de direito privado. Erro: as autarquias (pessoas jurídicas de direito público) também podem celebrar contratos regidos pelo direito privado, como contratos de locação, seguros, compra de materiais de consumo, etc. Nesses casos, a lei expressamente autoriza a utilização do regime privado (ex.: Lei 8.666/93, art. 54, §1º; hoje Lei 14.133/2021, art. 76). Portanto, a exclusividade é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem em situação de controle sobre o contratado sem prévio exame de impactos. Erro: as empresas estatais, especialmente as prestadoras de serviço público, podem sim celebrar contratos administrativos com cláusulas exorbitantes que lhes conferem prerrogativas de controle, fiscalização e alteração unilateral, independentemente de prévio exame de impactos (a não ser que a lei exija, mas não há regra geral). A afirmação é excessivamente restritiva e não corresponde ao regime jurídico dos contratos administrativos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos (regime público, cláusulas exorbitantes) e também contratos de direito privado quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas. Essa é a posição correta: esses entes possuem capacidade para contratar sob ambos os regimes, dependendo da natureza da atividade. Por exemplo, uma empresa pública pode firmar um contrato de fornecimento de material de escritório (direito privado) e um contrato de concessão de serviço público (administrativo). A alternativa abarca essa dualidade sem cometer os equívocos das demais.

Gabarito: letra E