Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015

Contratos Administrativos – Solução para agilizar obra e equipamento hospitalar

Gabarito: letra C. A contratação integrada (prevista na Lei 12.462/2011 – RDC, e posteriormente na Lei 14.133/2021) permite que o contratado seja responsável por todo o projeto executivo, obras, fornecimento e instalação de equipamentos, entregando a unidade pronta para operação, eliminando os intervalos entre construção e aquisição de móveis/equipamentos.

O enunciado descreve um problema clássico de descoordenação: constrói-se o hospital, depois licita-se mobiliário e equipamentos, gerando um prazo total de 5 anos. A solução é um contrato que integre todas as etapas. A banca testa o conhecimento dos tipos de contrato na Lei 8.666/1993 e no Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada integral, definida no art. 6º, VIII, “e” da Lei 8.666/1993, abrange “a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações adequadas ao objeto contratado”. Ela é limitada a obras e serviços de engenharia, não incluindo o fornecimento de móveis, equipamentos e insumos que não integram a obra. A alternativa pretende estendê-la a “todas as demais contratações inerentes ou correlatas ao funcionamento”, o que não é permitido por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/2011) foi criado para obras dos eventos esportivos e posteriormente ampliado para ações no âmbito do SUS (Lei 13.190/2015). Embora o RDC admita a contratação integrada e o parcelamento em lotes, a alternativa o descreve como “regime diferenciado de contratações, sob a modalidade de empreitada integral, que permite que os diversos objetos necessários à operação do hospital integrem a mesma licitação, divididos em lotes”. Isso mistura conceitos: a empreitada integral não admite divisão em lotes (é uma única contratação global), e o RDC não se aplica genericamente a todas as contratações – depende de enquadramento legal. Em 2015, o RDC ainda não era aplicável a todo e qualquer hospital público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação integrada (art. 9º da Lei 12.462/2011 – RDC, e atualmente art. 46 da Lei 14.133/2021) é o regime em que o contratado elabora o projeto básico e executivo, executa as obras, fornece e instala os equipamentos, podendo incorporar tecnologia inovadora. O objetivo é entregar o objeto “chave na mão”, pronto para funcionamento. É a solução ideal para o problema narrado: o hospital é concluído com os centros cirúrgicos e UTIs operacionais, eliminando o hiato entre construção e montagem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Publicar vários editais concomitantes, fracionando e escalonando a contratação, embora reduza o tempo de espera, não elimina o problema central: a sequência obra → equipamentos. Parte do pressuposto de que as licitações podem ser feitas em paralelo, mas ainda haveria necessidade de esperar a conclusão da obra para instalar os equipamentos (especialmente os que exigem adaptações nos locais). Além disso, o fracionamento de objeto homogêneo para evitar licitação é vedado (art. 23, § 1º, Lei 8.666/1993).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão administrativa (Lei 11.079/2004) é uma parceria público-privada em que o concessionário presta o serviço público por conta própria e risco, remunerado pelo poder concedente. O instrumento é adequado para a operação do hospital, mas não especificamente para a construção e equipamento com urgência. A imposição de “aporte para fazer frente ao valor dos investimentos” é possível, mas a concessão exige estudos de viabilidade, licitação complexa e prazo longo (mínimo 5 anos, máximo 35). Isso não atende à urgência de inauguração imediata. Ademais, a concessão não foi desenhada para resolver o problema de descoordenação entre obra e equipamento, mas sim para delegar a gestão do serviço.

Gabarito: letra C.