Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2015
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc021431
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Com fundamento na Lei Federal n° 4.320/1964, classificam-se como ReceitasI. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de multas.II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadação de contribuições de melhoria.III. Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participações e dividendos.IV. Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas de valores mobiliários.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI e IV.
CI e III.
DII, III e IV.
EII e IV.
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GabaritoD — II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação da Receita Pública na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra D (itens II, III e IV corretos). A classificação por fontes do Art. 11, §4º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que as multas integram as Receitas Diversas, e não as Receitas Tributárias — este é o erro do item I. Já as contribuições de melhoria são receita tributária; participações, dividendos e valores mobiliários são receita patrimonial.
A questão exige conhecimento literal do Art. 11, §4º, que detalha o esquema de classificação das receitas por fontes. A banca costuma confundir a rubrica das multas (Receitas Diversas) com a Receita Tributária, que é um erro muito comum. Vejamos cada item:
Art. 11, §4Lei-4320
A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valôres Mobiliários.Participações e Dividendos. Outras Receitas Patrimoniais. Receita Industrial (...) Receitas Diversas Multas. Contribuições Cobrança da Dívida Ativa. Outras Receitas Diversas. RECEITAS DE CAPITAL (...)
Receitas (Lei 4.320/64, art. 11, §4º)
1Correntes
Tributária
Impostos
Taxas
Contribuições de melhoria
Patrimonial
Imobiliárias
Valores mobiliários
Participações e dividendos
Industrial
Diversas
Multas
Cobrança da dívida ativa
Outras
2De capital
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que multas são Receitas Tributárias (Correntes). Segundo o Art. 11, §4º, as multas estão no grupo Receitas Diversas, subitem "Multas" dentro de "Receitas Diversas" — não fazem parte da Receita Tributária. Portanto, o item I é falso.
Item II — ✅ Correto
As contribuições de melhoria são expressamente listadas como Receita Tributária no §4º. Logo, a afirmação está correta.
Item III — ✅ Correto
As participações e dividendos constam no §4º como subitem da Receita Patrimonial. Afirmação correta.
Item IV — ✅ Correto
Os valores mobiliários (títulos, ações etc.) geram receitas classificadas como Receita Patrimonial — "Receitas de Valôres Mobiliários" é um subitem da Receita Patrimonial. Afirmação correta.
Conclusão: estão corretos apenas os itens II, III e IV, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a dúvida entre multas (Receitas Diversas) e receitas tributárias. Muitos candidatos associam multa a tributo por ser uma penalidade pecuniária, mas a lei 4.320/1964 as separa claramente. Memorize: multa = receita diversa (não tributária); contribuição de melhoria = receita tributária.