Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — FCC 2015
Direito Financeiro›Restos a pagar
Código
fc021432
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica:I. os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.II. as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria.III. os Restos a Pagar com prescrição interrompida.Está correto o que consta em
AI e II, apenas.
BI, II e III.
CI e III, apenas.
DII, apenas.
EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Encerrados (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra B. Todos os três itens (I, II e III) reproduzem fielmente as hipóteses previstas no art. 37 da Lei 4.320/1964, que autoriza o pagamento, à conta de dotação específica e obedecida a ordem cronológica (sempre que possível), das despesas de exercícios encerrados (com os requisitos mencionados), dos restos a pagar com prescrição interrompida e dos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 37Lei-4320
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Análise dos itens
Item I – ✅ Correto: "os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente" – expressamente listado no final do art. 37.
Item II – ✅ Correto: "as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria" – corresponde à primeira parte do caput do art. 37.
Item III – ✅ Correto: "os Restos a Pagar com prescrição interrompida" – também expressamente previsto no mesmo dispositivo.
Portanto, todos os itens estão corretos, confirmando a alternativa B (I, II e III).
PEGA ESSA DICA!
O art. 37 é a base legal para pagamento de despesas "fora do exercício". Memorize as três categorias: (1) despesas de exercícios encerrados (com os requisitos de crédito e saldo), (2) restos a pagar com prescrição interrompida e (3) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. Questões de concursos frequentemente cobram essa literalidade.