Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2015
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- fc021436
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:
- AÉ possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
- BÉ constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
- CÉ permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
- DÉ permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.
- EÉ assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.