Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2015
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc021440
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores
- Aportadores de deficiência.
- Bque exerçam atividades de risco.
- Ccujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
- Dcujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
- Eque exerçam funções de magistério em nível superior.