Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021451

Parcerias Público-Privadas (PPP)

Gabarito: Letra A. O Município X precisa construir um ginásio poliesportivo e não dispõe de recursos nem de know-how para geri-lo. Essa situação — necessidade de financiamento privado + operação pelo parceiro privado — é o objeto típico das Parcerias Público-Privadas (PPP), disciplinadas pela Lei nº 11.079/2004. A PPP permite que o particular execute a obra e administre o equipamento, recebendo contraprestação do ente público (concessão administrativa) ou tarifa dos usuários acrescida de contraprestação (concessão patrocinada). As demais alternativas ou são regimes licitatórios (RDC, contratação integrada) ou instrumentos inadequados ao caso (permissão de serviço público, concessão administrativa isolada como resposta restrita).

Lei nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas):

Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Critério	PPP (Lei 11.079/2004)	RDC (Lei 12.462/2011)	Permissão (Lei 8.987/1995)
Natureza	Contrato de concessão (patrocinada ou administrativa)	Regime licitatório especial	Contrato precário e unilateral
Financiamento privado	Sim (parceiro financia a obra)	Não (apenas licitação)	Não
Transferência de gestão	Sim (parceiro opera o serviço)	Não	Sim, mas precária
Adequação ao caso	✅ Resolve falta de recursos e know-how	❌ Só agiliza a licitação	❌ Interesse predominantemente privado

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A PPP é a forma contratual que atende integralmente à necessidade: o parceiro privado financia, constrói e opera o ginásio, enquanto o poder público paga contraprestação (concessão administrativa) ou combina tarifa com contraprestação (concessão patrocinada). A Lei 11.079/2004 estabelece requisitos (valor mínimo de R$ 10 milhões e prazo mínimo de 5 anos) compatíveis com a obra. Desse modo, resolve a falta de recursos e de know-how.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC – Lei 12.462/2011) é um conjunto de regras especiais para licitações, aplicável a obras do PAC, Copa, Olimpíadas etc. Contudo, o RDC é um regime licitatório, não uma forma de contratação que transfira a gestão do empreendimento ao privado. Ele não resolve a carência de recursos nem a falta de capacidade operacional do município, pois foca apenas na agilidade da licitação e na modalidade de contratação integrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público (Lei 8.987/1995, art. 40) é contrato precário e unilateral, voltado para serviços prestados predominantemente no interesse do particular autorizatário. No caso do ginásio, o serviço é de interesse público coletivo, e o município precisa de um parceiro que invista e opere por longo prazo, o que a permissão não oferece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão administrativa (art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004) é uma das modalidades de PPP. No entanto, a alternativa restringe-se a essa espécie, enquanto o enunciado pede a forma de contratação mais adequada ao caso. O termo genérico “Parceria Público-Privada” é mais amplo e correto, pois abrange tanto a concessão administrativa quanto a patrocinada, sendo a resposta oficial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação integrada (art. 8º, Lei 12.462/2011) é uma modalidade de licitação do RDC na qual o contratado realiza projeto básico, executivo e obra. Porém, não inclui a operação e manutenção do ginásio após a conclusão. A falta de know-how do município para gerir o equipamento permanece, o que a PPP resolve ao delegar a gestão ao parceiro privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca atrai o candidato com o RDC por ser um regime associado a grandes eventos esportivos. Porém, o problema central não é a celeridade licitatória, mas a ausência de recursos e capacidade gerencial — solução típica das PPPs. Outra confusão comum é achar que “concessão administrativa” (alternativa D) é a resposta, mas ela é apenas uma espécie; a questão pede o gênero “Parceria Público-Privada”.

Gabarito: letra A.