Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FCC 2015

Administração Pública Indireta – Empresas Públicas

Gabarito: Letra A. As características descritas – pessoa jurídica de direito privado, capital exclusivamente público (100% estatal), prestação de serviços nos moldes da iniciativa privada e autorização por lei específica – são típicas das empresas públicas. A Constituição Federal (art. 37, XIX) exige lei específica para autorizar a criação de empresas públicas, e o Decreto-Lei 200/1967 as define como entidades com personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público.

A banca testa a capacidade de distinguir as entidades da administração indireta a partir de seus traços marcantes. O enunciado fornece pistas claras: direito privado + capital 100% público + prestação de serviços em regime de iniciativa privada + autorização legislativa específica. Cada alternativa representa uma entidade com ao menos uma característica divergente.

Alternativa A – ✅ Correta ⟵ GABARITO

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas ou autorizadas por lei específica (art. 37, XIX, CF). Seu capital é integralmente público, ou seja, pertence exclusivamente ao ente federativo que as institui. Elas podem exercer atividade econômica ou prestar serviços públicos, atuando “nos moldes da iniciativa privada”, conforme autorização legal. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado e exige autorização legal, mas seu capital é misto: participação pública e privada. O enunciado exige “capital exclusivamente público”, o que exclui esta alternativa. Exemplo: Petrobras (União + acionistas privados).

Alternativa C – ❌ Incorreta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, e prestam serviços públicos típicos do Estado (ex.: INSS, IBAMA). Não possuem capital social nem atuam “nos moldes da iniciativa privada”. São regidas pelo regime jurídico administrativo, e não pelo direito privado.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Organizações sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, integrantes do Terceiro Setor, que celebram contratos de gestão com o poder público. Não integram a administração pública indireta, não possuem capital público exclusivo e não são criadas por lei específica (após qualificação).

Alternativa E – ❌ Incorreta

As fundações públicas podem ser de direito público (fundações autárquicas) ou de direito privado. As de direito privado têm capital público e são autorizadas por lei, mas sua finalidade é tipicamente assistencial, cultural ou científica. A descrição do enunciado – “prestação de serviços nos moldes da iniciativa privada” – é mais genérica e não se alinha ao foco das fundações, que normalmente atuam em áreas sociais sem finalidade lucrativa.

Gabarito: Letra A.