Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — FCC 2015
Direito Administrativo›Responsabilidade do Estado por atos omissivos
Código
fc021455
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado
Atem responsabilidade solidária.
Btem responsabilidade integral.
Cnão tem responsabilidade.
Dtem responsabilidade subsidiária.
Etem responsabilidade subjetiva.
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GabaritoE — tem responsabilidade subjetiva.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Civil do Estado por Atos Omissivos
Gabarito: letra E. Em casos de omissão estatal (serviço público que não funcionou, funcionou mal ou atrasou), a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa (ou faute du service). O lesado deve comprovar a omissão ilícita e o nexo causal. No caso, o hospital público deixou de prestar atendimento por 5 horas, caracterizando omissão, e o Estado responde subjetivamente.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora testar a distinção: atos comissivos → responsabilidade objetiva (risco administrativo); atos omissivos → responsabilidade subjetiva (culpa administrativa). Apegue-se a essa regra geral, salvo exceções (omissão específica, Estado-garante).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Responsabilidade solidária é típica das obrigações civis entre devedores, não se aplica à relação Estado-particular nesse contexto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Responsabilidade integral (risco integral) é excepcional (ex.: danos nucleares, ambientais), não é a regra em omissões.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estado tem responsabilidade, pois houve omissão no dever de prestar serviço público (saúde).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Responsabilidade subsidiária ocorre, por exemplo, quando o poder concedente responde após a concessionária; aqui a prestação é direta pelo Estado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova da falha do serviço (culpa administrativa). O Estado deve indenizar se ficar demonstrado que a demora no atendimento foi determinante para o óbito.