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Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — FCC 2015

Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
Código
fc021551
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas
Segundo a Lei no 11.445/07, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual
  1. Adeverá, quando regional, englobar integralmente o território do ente da Federação que o elaborou.
  2. Bnão precisará ser compatível com o plano da bacia hidrográfica em que estiver inserido
  3. Cserá revisto periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
  4. Destará isento de consultas e/ou audiência pública.
  5. Eabrangerá diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — abrangerá diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

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