Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FCC 2015
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- fc021554
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas
Segundo a Lei no 6.938/1981, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa de 100 a 1.000 MVR. A pena é aumentada até o dobro se
- Ao crime for praticado durante o dia e em dias úteis.
- Bresultar em dano reversível à fauna e a flora.
- Ca poluição for decorrente de atividade industrial ou de transporte.
- Dresultar em dano reversível, ao meio ambiente antró- pico.
- Ea poluição for decorrente exclusivamente de práticas comerciais.