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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2015

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc021594
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação
A Administração pública lançou um edital para contratação de serviço de fornecimento de merenda escolar para a rede pública de ensino fundamental, com base na Lei n° 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário do setor interessado na contratação do fornecimento, não satisfeito, ingressou com ação popular, observando os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando o cancelamento do certame e nova confecção de edital. O Poder Judiciário
  1. Atal qual o Tribunal de Contas, não pode interferir na licitação em curso, sob pena de ingressar no juízo discricionário da Administração pública, à qual compete a escolha do critério de julgamento das licitações que promover.
  2. Bnão pode analisar o edital, limitando-se apenas a manter a suspensão já determinada, tendo em vista que a matéria já está sendo objeto de exame na Corte de Contas, evitando, assim, decisões conflitantes.
  3. Cpode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do critério estabelecido em desconformidade com a Lei n° 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.
  4. Dexerce controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública, de modo que lhe é permitido apreciar os aspectos legais das licitações promovidas pelo Poder Público, bem como a respeito da economicidade e vantajosidade, independentemente de interferirem na legalidade.
  5. Epode suspender o certame, uma vez que o Tribunal de Contas já apreciou e lançou apontamentos ao edital, vedada, no entanto, a anulação do certame, devendo se aguardar eventual celebração do contrato para análise do cabimento de sua anulação, pois somente esse ato pode ensejar prejuízo à Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode anular a licitação, tendo em vista que o fundamento da decisão está adstrito à ilegalidade do critério estabelecido em desconformidade com a Lei n° 8.666/1993, não obstante já tenha havido impugnação no Tribunal de Contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle judicial dos atos administrativos

Gabarito: letra C. O Poder Judiciário exerce controle externo sobre a Administração Pública, mas limitado à legalidade dos atos. No caso, a escolha do critério "técnica e preço" para contratação de merenda escolar é ilegal, pois a Lei 8.666/1993 reserva esse critério para serviços de natureza predominantemente intelectual (art. 46). A suspensão determinada pelo Tribunal de Contas não impede que o Judiciário anule o ato, já que os controles são independentes e o Judiciário pode ser provocado por ação popular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário não pode interferir na licitação porque isso invadiria o mérito discricionário. O erro é que a escolha do critério de julgamento não é discricionária: a lei fixa os tipos cabíveis. Se ilegal, o Judiciário pode e deve controlar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o Judiciário não pode analisar o edital por já estar sob exame do Tribunal de Contas. Não há hierarquia ou prevenção entre os controles. O Judiciário é autônomo e pode examinar a mesma ilegalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O Judiciário pode anular a licitação com base na ilegalidade do critério, independentemente de manifestação prévia do TC. O fundamento é estritamente legal, não discricionário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o Judiciário pode apreciar economicidade e vantajosidade independentemente de interferirem na legalidade. Isso adentraria o mérito, o que é vedado ao Judiciário (salvo exceções como improbidade). O controle judicial é de legalidade, não de conveniência e oportunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda a anulação antes da celebração do contrato, afirmando que só o contrato poderia causar prejuízo. A anulação pode ocorrer a qualquer momento quando há ilegalidade, e a ação popular visa justamente impedir a contratação inválida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato confunde a atuação do Tribunal de Contas (controle externo auxiliar do Legislativo) com o controle judicial (autônomo e independente). Muitos pensam que, uma vez apreciado pelo TC, o Judiciário não pode mais atuar (alternativa B) ou que o Judiciário só pode manter a suspensão (alternativa E). Na verdade, os controles são independentes.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta.

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