Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2015
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc021640
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis
A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal no 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro
Acoincidirá com o ano civil”.
Bterá a mesma extensão do exercício tributário”.
Cterá 360 dias”.
Dterá 365 dias”.
Eterá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária Anual − LOA”.
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GabaritoA — coincidirá com o ano civil”.
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Exercício Financeiro na Lei 4.320/1964
Gabarito: letra A. A Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 34, define expressamente que o exercício financeiro coincide com o ano civil. Essa é a literalidade da norma, e a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a A.
A questão exige o conhecimento do art. 34 da Lei 4.320/1964, que trata do período do exercício financeiro. Vejamos cada alternativa:
Exercício financeiro (Lei 4.320/64)
1Art. 34
Coincide com o ano civil
2Não é
Exercício tributário
Período de vigência da LOA
Número fixo de dias (360 ou 365)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟜ GABARITO
A alternativa transcreve exatamente o disposto no art. 34 da Lei 4.320/1964:
Art. 34Lei-4320
Art. 34 — "O exercício financeiro coincidirá com o ano civil."
Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o exercício financeiro terá a mesma extensão do exercício tributário. A lei não faz essa correlação. O exercício tributário, embora normalmente coincida com o ano civil, não é mencionado no art. 34 como parâmetro. O erro está em introduzir conceito estranho ao texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que o exercício financeiro terá 360 dias. O art. 34 não fixa um número de dias; ele determina que o exercício coincida com o ano civil, que possui 365 ou 366 dias. A alternativa é incorreta por criar uma duração artificial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fixa o exercício financeiro em 365 dias. Assim como a anterior, a lei não estabelece quantidade de dias, mas sim a coincidência com o ano civil. Mesmo que o ano civil tenha 365 dias na maioria dos casos, a redação legal é diferente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o exercício financeiro terá a mesma dimensão do período de vigência da LOA. Na prática, a LOA vigora por um exercício financeiro, mas a definição legal do art. 34 é autônoma: o exercício financeiro coincide com o ano civil, e não com a vigência da LOA. A banca testa o conhecimento da literalidade da lei.