Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- fc021738
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto (Auditor)
A sentença ou acórdão que denegar a ordem no mandado de segurança:
- Aem nenhuma hipótese produz coisa julgada material.
- Bcom ou sem apreciação do mérito, não impede que se busque em ação de procedimento comum a satisfação do direito.
- Ccondenará o impetrante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
- Dem virtude de ausência de liquidez e certeza do direito, não impede que se busque em ação de procedimento comum a satisfação do direito.
- Eimpede a renovação do pedido, ainda que dentro do prazo decadencial, tenha ou não a decisão denegatória apreciado o mérito.