Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recurso Extraordinário — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recurso Extraordinário
- Código
- fc021739
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto (Auditor)
De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá
- Arespectivamente, recurso extraordinário e recurso especial.
- Bapenas recurso especial.
- Capenas recurso extraordinário.
- Drespectivamente, recurso especial e recurso extraordinário.
- Erecurso especial e agravo nos próprios autos.