Direito Financeiro · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021752

Regime de Adiantamento na Lei 4.320/1964

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmações I e III, conforme o art. 68 da Lei 4.320/1964, que dispõe que o adiantamento é sempre precedido de empenho na dotação própria e consiste na entrega de numerário a servidor para despesas que não podem seguir o processo normal de aplicação. A afirmação II inverte a literalidade da lei, e a IV contraria o caráter excepcional do instituto.

A banca cobra a literalidade do art. 68 da Lei nº 4.320/1964, que é a norma geral de direito financeiro. O regime de adiantamento é uma exceção ao processo normal de execução da despesa, destinado a casos urgentes ou especiais em que não é possível seguir o rito ordinário. A questão testa o conhecimento exato dos requisitos e da finalidade.

Art. 68Lei-4320

Art. 68 — "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."

Afirmação	Conteúdo da Afirmação	Base Legal (Art. 68, Lei 4.320/64)	Correto?
I	É sempre precedido de empenho na dotação própria.	"sempre precedida de empenho na dotação própria"	✅
II	É aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei.	"aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei" (inverte o texto)	❌
III	Consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.	"consiste na entrega de numerário a servidor... para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação"	✅
IV	Tem cabimento para aquisição de material e equipamento em situação que não caracteriza excepcionalidade.	O adiantamento é exceção ao processo normal; a aquisição comum segue o rito ordinário (contraria a excepcionalidade do instituto)	❌

Item I — ✅ Correto

O artigo afirma que o adiantamento é "sempre precedida de empenho na dotação própria". Logo, o empenho é requisito obrigatório, e a dotação deve ser a adequada para a despesa. ✅

Item II — ❌ Incorreto

O dispositivo diz que o regime é aplicável "aos casos de despesas expressamente definidos em lei". A afirmação II diz o contrário: "aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei". Trata-se de inversão total do texto legal. ❌

Item III — ✅ Correto

Literalmente: "consiste na entrega de numerário a servidor, ... para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação". A afirmação III reproduz exatamente esse trecho. ✅

Item IV — ❌ Incorreto

O adiantamento é justamente para situações excepcionais (despesas que fogem ao processo normal). A aquisição de material e equipamento, em regra, segue o processo normal de licitação e empenho. A afirmação IV diz que tem cabimento "em situação que não caracteriza excepcionalidade", o que vai contra a essência do instituto. Além disso, o art. 70 da mesma lei remete a aquisição de material a lei específica, não ao regime de adiantamento. ❌

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "expressamente definidos" por "não expressamente definidos". O candidato desatento pode confundir e marcar a afirmação II como correta. Lembre-se: o adiantamento só pode ser usado para despesas que a lei autoriza expressamente, e não para qualquer despesa não prevista.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → Gabarito: letra C.