Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FCC 2015

Plano Plurianual (PPA) – Vigência e Conteúdo

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente a vigência do PPA, que é de 4 anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo e estendendo-se até o fim do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte. Essa é a regra estabelecida pela Constituição Federal (art. 165, §1º, combinado com o art. 35, §2º, do ADCT – este último não transcrito, mas é o que fixa os prazos).

A banca cobra o conhecimento sobre o PPA, sua vigência, conteúdo e prazos, além da distinção entre as três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). As alternativas incorretas confundem esses elementos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum outro plano pode ultrapassar o período de vigência do PPA. Não há essa limitação constitucional. O PPA é o plano de médio prazo, mas podem existir planos setoriais, regionais ou específicos com prazos mais longos. A CF apenas exige que os planos e programas nacionais sejam elaborados em consonância com o PPA (art. 165, §4º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o PPA deve ser aprovado até 31 de agosto do primeiro ano do mandato. Na verdade, o prazo de envio do projeto de lei do PPA pelo Executivo ao Legislativo é até 31 de agosto (quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro). A aprovação deve ocorrer até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro). A alternativa troca o prazo de envio pelo de aprovação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o conteúdo típico da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA. A LDO estabelece, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital e orienta a elaboração da LOA (CF, art. 165, §2º). Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada (art. 165, §1º). A alternativa confunde as duas leis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA prevê todas as despesas, inclusive as correntes. O PPA foca nas despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, etc.) e nos programas de duração continuada, não abrangendo a totalidade das despesas correntes. As despesas correntes são detalhadas na LOA.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vigência do PPA é de quatro anos, começando no segundo ano do mandato do Chefe do Executivo e terminando no final do primeiro ano do mandato seguinte (ou seja, do segundo ano do mandato atual até o primeiro ano do próximo mandato). Esse desenho assegura a continuidade administrativa, independentemente da alternância de poder. A descrição está em conformidade com o art. 165, §1º, da CF e com o art. 35, §2º, do ADCT.

Gabarito: letra E