Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2015
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fc021757
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto (Auditor)
O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar
Ada Lei Orçamentária Anual.
Bdo Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cdo Plano Plurianual.
Dapenas da lei que está realizando a renúncia de receita.
Eda Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
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GabaritoB — do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Renúncia de Receita
Gabarito: letra B. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita deve constar do Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4, §2º, V, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A renúncia de receita é um instituto relevante para o equilíbrio fiscal. A LRF exige que, sempre que se conceder ou ampliar benefício tributário que importe renúncia, a lei concessora deve estar acompanhada de estimativa de impacto e medidas de compensação. Esse demonstrativo, no entanto, não está solto: ele compõe o Anexo de Metas Fiscais da LDO, como expressamente previsto na lei.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
§ 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º — O Anexo conterá, ainda:
V — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Renúncia de receita (LRF): Exigências (Estimativa de impacto, Medidas de compensação); Local do demonstrativo (Anexo de Metas Fiscais, Integra a LDO (art. 4º, §2º, V)); Não é (LOA, PPA, Lei concessora isolada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) trata da execução financeira e orçamentária do exercício, mas não é o local do demonstrativo de renúncia de receita. O art. 5º da LRF exige que a LOA seja acompanhada de demonstrativo de compatibilidade com as metas da LDO e de medidas de compensação a renúncias, mas o demonstrativo específico (estimativa e compensação) faz parte do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os dispositivos transcritos, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita integra o Anexo de Metas Fiscais, que por sua vez é parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. É a resposta exata da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Não há previsão de demonstrativo de renúncia de receita no PPA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei que concede a renúncia de receita deve conter a estimativa de impacto e as condições de compensação (art. 14 da LRF), mas o demonstrativo específico a que se refere a questão (da estimativa e compensação) deve constar do Anexo de Metas Fiscais da LDO, não apenas da lei concessora.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal estabelece princípios orçamentários e a exigência de lei complementar para renúncia de receita (art. 150, §6º), mas o local do demonstrativo é definido pela LRF, não pela CF. Não há previsão de que o demonstrativo conste da CF, das Constituições estaduais ou das Leis Orgânicas Municipais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). Muitos candidatos associam renúncia de receita à LOA, por ser a lei que estima a receita, mas o demonstrativo específico está no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Memorize: o Anexo de Metas Fiscais contém os demonstrativos de renúncia e de margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas.