Questão de Direito Administrativo — Conceito e Características — FCC 2015

Licitações e contratos administrativos – Contratação integrada no RDC

Gabarito: letra B. A contratação integrada, prevista no Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/2011), é a modalidade que transfere ao contratado a elaboração dos projetos básico e executivo, a execução das obras e todos os demais serviços necessários à entrega final do objeto, sendo admitida para obras do PAC que envolvam tecnologia de domínio restrito (art. 9º, caput e inciso III). É exatamente o que a Administração estadual deseja no caso narrado.

A questão explora as diferenças entre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, especialmente as novidades introduzidas pelo RDC. O enunciado destaca a necessidade de um único contratado responsável por todas as etapas, inclusive o projeto básico, e a existência de tecnologia restrita – dois requisitos que apontam para a contratação integrada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada integral (Lei 8.666/1993, art. 6º, VIII) também abrange a contratação do empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações, sob responsabilidade da contratada até a entrega. Contudo, nesse regime o projeto básico é de responsabilidade da Administração ou por ela contratado separadamente, não sendo transferido ao empreiteiro. A descrição da alternativa A afirma que “a contratada também fica responsável pelo projeto básico ou executivo”, o que não corresponde à empreitada integral na lei geral de licitações. Além disso, a empreitada integral não exige as condições especiais de inovação tecnológica ou domínio restrito que justificariam a opção no caso concreto. Portanto, é incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação integrada, prevista no art. 9º da Lei 12.462/2011 (RDC), compreende “a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”. Para sua adoção, é necessário que o objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou tecnologia de domínio restrito no mercado (art. 9º, caput, inciso III). Exatamente a situação descrita. O RDC é aplicável a obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (art. 1º, § 2º, alínea “a”, da Lei 12.462/2011). Assim, a alternativa está correta.

Lei 12.462/2011 (RDC):

Art. 9º — “Nas licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações, a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.”

§ 2º — “A contratação integrada poderá ser adotada quando, técnica e economicamente justificada e desde que o objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: … III – possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.”

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de obra pública (Lei 8.987/1995, art. 2º, III) é um contrato de concessão que envolve a construção, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de obras de interesse público, delegado ao concessionário, que explora o serviço ou a obra por sua conta e risco. A característica essencial é a exploração econômica do empreendimento pelo concessionário, com remuneração tarifária. No caso em tela, a Administração quer contratar a execução de uma obra (monotrilho) sem que haja delegação de serviço público ou exploração econômica. Além disso, na concessão de obra pública, o projeto básico é de responsabilidade do poder concedente, não do concessionário. Logo, não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão patrocinada (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º) é uma modalidade de parceria público-privada em que o parceiro privado é remunerado por tarifa dos usuários somada a contraprestação do parceiro público. A alternativa faz referência a Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à Carteira de Projetos Olímpicos, o que remete a uma hipótese específica prevista na lei do RDC (art. 1º, § 2º, alínea “b” da Lei 12.462/2011) para contratação integrada, mas não para concessão patrocinada. O objeto narrado (monotrilho para mobilidade urbana) não se enquadra em concessão patrocinada, e a exigência de autorização para apresentação do projeto básico pelo parceiro privado não corresponde à disciplina legal. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) não é uma modalidade de licitação, mas um regime jurídico especial que pode ser aplicado a diversas modalidades (concorrência, pregão, etc.). A alternativa E afirma que o RDC, “em quaisquer das modalidades nele previstas”, pode ser usado para obras do PAC, dispensando o projeto básico e deixando a cargo da contratada o projeto executivo e a entrega final. Essa descrição corresponde, na verdade, à contratação integrada dentro do RDC, e não ao RDC como um todo. Além disso, a dispensa de projeto básico não é geral: no RDC, a contratação integrada dispensa o projeto básico (substituído pelo anteprojeto), mas as demais modalidades (empreitada por preço global, etc.) exigem projeto básico aprovado. A redação da alternativa é imprecisa e ampla, tornando-a incorreta.

Gabarito: letra B.