Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- fc021822
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
No tocante à declaração de incompetência, tem-se que
- Anão pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência; o conflito não obsta, porém, a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória de foro.
- Ba incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, mas só pode ser alegada pela parte, por meio de exceção, em primeiro grau de jurisdição.
- Cem nenhuma hipótese o juiz poderá declinar de ofício da incompetência relativa, que deve ser arguida por meio de exceção.
- Da declaração de incompetência absoluta implica a nulidade do processo a partir de seu início, mantendo-se apenas o despacho inicial de citação do réu.
- Ea prorrogação da competência é possível nos casos de competência em razão da matéria e territorial.