Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2015

Depósito Judicial como Ingresso Extraorçamentário

Gabarito: letra D. O depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal, por ser um valor restituível ao contribuinte caso a ação seja julgada procedente, não se incorpora definitivamente ao patrimônio público. Trata-se de um ingresso extraorçamentário (ou simplesmente "ingresso"), e não de receita pública. A classificação como "ingresso" decorre do caráter temporário e da natureza de passivo exigível, conforme o entendimento doutrinário e as normas de contabilidade pública.

A questão exige a distinção entre receita pública (que se incorpora ao patrimônio de forma definitiva) e ingressos extraorçamentários (que são meros fluxos de caixa com contrapartida no passivo). O depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um exemplo clássico de ingresso extraorçamentário, pois o valor pertence ao contribuinte até decisão final.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita derivada é obtida pelo Estado por meio de sua autoridade coercitiva, como tributos e multas. O depósito judicial não decorre de poder de império, mas de uma faculdade do contribuinte para suspender a exigibilidade. Portanto, não se enquadra como receita derivada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Receita corrente é uma categoria econômica da receita orçamentária, composta por tributos, contribuições, receitas patrimoniais, etc. O depósito não é receita orçamentária, logo não pode ser classificado como receita corrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receita de capital também é uma categoria de receita orçamentária, proveniente de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, etc. O depósito não se enquadra nessa definição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O termo ingresso (ou ingresso extraorçamentário) é o correto. Conforme o material de apoio, os ingressos extraorçamentários são aqueles que não integram o patrimônio público, como depósitos em caução, consignações, etc. O depósito do montante integral é um valor que transita pelo caixa do ente, mas permanece como passivo exigível, não sendo considerado receita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferência corrente é uma modalidade de receita orçamentária decorrente de repasses entre entes federativos ou entre órgãos, com o objetivo de financiar despesas correntes. O depósito judicial não é uma transferência, mas uma garantia do contribuinte.

Conclusão: A natureza do depósito judicial é de ingresso extraorçamentário, e não de receita pública. Portanto, a alternativa correta é a letra D.