Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc021853

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc021853
Banca: FCC
Órgão: TCE-CE
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Procurador de Contas

Depois de anos de trabalho na iniciativa privada no setor de tecnologia, Marinaldo foi convidado pelo Prefeito recém-eleito no último pleito, para assumir a direção do órgão responsável pelos contratos de informática, em uma fundação instituída pelo Município para atuar nessa área. Diante de sua notória experiência, Marinaldo foi contratado sem concurso público e passou a perceber, além dos regulares vencimentos, gratificação de responsabilidade, atribuída a todos os cargos e funções de direção no Município. Finda a gestão do prefeito que nomeou Marinaldo, a nova gestão entendeu por bem por em prática política de enxugamento das despesas públicas, determinando o corte de 20% dos cargos em comissão na Administração direta e de 30% na Administração indireta. Planeja, ainda, extinguir alguns entes integrantes da Administração indireta, em especial fundações municipais que desempenhem atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse cenário,

Aa Administração pública não poderá demitir Marinaldo sem justa causa, posto que, após três anos no cargo, ele adquiriu estabilidade e, um ano depois, vitaliciedade, sem prejuízo de poder ser submetido a processo administrativo para extinção do vínculo com a Administração Indireta.
Bo cargo de Marinaldo poderá ser colocado em disponibilidade, com percebimento integral de seus vencimentos e gratificações, vedada sua demissão antes do decurso de processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.
Cconsiderando que Marinaldo ocupava cargo em comissão, o que não enseja estabilidade ou vitaliciedade, poderá ser livremente exonerado, ainda que a fundação na qual exerça suas funções não seja extinta pela Administração central.
Dpoderá Marinaldo ser exonerado caso a fundação onde ocupa cargo em comissão seja regularmente extinta, posto que, nesse caso, não incide a vitaliciedade que protege o servidor no caso de cortes orçamentários e de pessoal.
Ecomo Marinaldo possui vínculo de empregado público, posto que contratado sem concurso público, somente poderá ser exonerado ou demitido após a Administração ter desocupado todos os cargos em comissão e de assessoramento, que são de livre provimento.

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GabaritoC — considerando que Marinaldo ocupava cargo em comissão, o que não enseja estabilidade ou vitaliciedade, poderá ser livremente exonerado, ainda que a fundação na qual exerça suas funções não seja extinta pela Administração central.

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Cargos em comissão e exoneração

Gabarito: Letra C. Marinaldo foi nomeado para cargo em comissão, que é de livre provimento e exoneração (ad nutum), não gerando estabilidade ou vitaliciedade. Portanto, pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de extinção da fundação ou processo administrativo. Essa é a regra geral prevista no art. 37, II e V da Constituição Federal (cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e são de livre nomeação e exoneração).

A banca testa a distinção entre cargo efetivo e cargo em comissão, explorando a confusão comum de atribuir estabilidade a este último.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que após três anos o cargo em comissão gera estabilidade e, um ano depois, vitaliciedade. Erro grave: estabilidade e vitaliciedade são exclusivas de cargos efetivos (após estágio probatório e, no caso de vitaliciedade, para magistratura e Ministério Público). Cargo em comissão jamais as adquire, mesmo após longo tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que o cargo pode ser colocado em disponibilidade com vencimentos integrais e que a demissão depende de processo administrativo. Erro: disponibilidade é instituto próprio de servidores estáveis (art. 41, §3º da CF); cargos em comissão são exoneráveis sem processo, bastando ato discricionário da autoridade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que cargo em comissão não gera estabilidade ou vitaliciedade e que a exoneração pode ocorrer livremente, mesmo sem extinção da fundação. É a exata previsão constitucional: cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a exoneração só poderia ocorrer se a fundação fosse extinta e que a vitaliciedade protege o servidor em cortes orçamentários. Erro: não há vitaliciedade para cargo em comissão, e a exoneração independe de extinção do ente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Qualifica Marinaldo como empregado público e condiciona a exoneração à desocupação de todos os cargos em comissão. Erro: Marinaldo é servidor público ocupante de cargo em comissão, não empregado público (que seria celetista). A exoneração é imediata e não há essa ordem de prioridade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato associando cargo em comissão a estabilidade ou vitaliciedade (alternativas A, B, D) ou a regime celetista (E). Lembre-se: cargo em comissão é livre nomeação e exoneração, sem qualquer garantia de permanência.

Gabarito: Letra C.

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