Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc021856
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente
Aa possibilidade de licitação de uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, por meio da qual se permite a contratação de todas as fases da obra, desde o projeto básico até a efetiva entrega, com a faculdade do privado gerir o equipamento público após sua conclusão, prescindindo de servidores públicos na unidade.
Ba licitação com inversão de fases para contratação de uma concessão administrativa ou patrocinada, a fim de, edificada a obra pelo parceiro privado, seja possível a gestão do equipamento público, com a necessária delegação de todos os ciclos do poder de polícia.
Ca contratação integrada, prevista na Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, caso se pretenda introduzir alguma inovação técnica, vez que esse modelo permite aditamentos quantitativos e qualitativos em percentual superior ao previsto na Lei n°8.666/1993.
Do Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade de contratação integrada, caso se pretenda a execução da obra com diferentes metodologias, o que deve ser previamente demonstrado, assim como deve haver justificativa técnica e econômica.
Ea contratação de uma concessão administrativa, preferencialmente, que exige a constituição de uma sociedade de propósito específico que será a prestadora dos serviços diretos à Administração pública, vedado prestar qualquer tipo de atendimento aos detentos, o que caracterizaria serviço indireto, que somente seria viável na modalidade de concessão patrocinada.
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GabaritoD — o Regime Diferenciado de Contratações, na modalidade de contratação integrada, caso se pretenda a execução da obra com diferentes metodologias, o que deve ser previamente demonstrado, assim como deve haver justificativa técnica e econômica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e Contratação Integrada
Gabarito: Letra D. A contratação integrada, prevista no RDC (Lei nº 12.462/2011), é adequada para obras que admitem diferentes metodologias de execução, desde que haja demonstração prévia de viabilidade técnica e econômica. As demais alternativas apresentam equívocos sobre os limites de aditamento, a delegação do poder de polícia e a natureza das concessões.
A questão exige conhecer as possibilidades de modelagem contratual para construção de presídios pela União, especialmente o RDC e as parcerias público-privadas. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Modelo Contratual
Característica Principal
Erro/Equívoco Apontado
Correta?
A
Concessão administrativa (PPP)
Abrange todas as fases da obra e gestão privada do equipamento
Dispensa servidores públicos na unidade (poder de polícia indelegável)
❌
B
Concessão administrativa ou patrocinada com inversão de fases
Edificação e gestão do equipamento pelo parceiro privado
Delegação de todos os ciclos do poder de polícia (vedado)
❌
C
Contratação integrada (RDC)
Permite aditamentos quantitativos e qualitativos
Percentual de aditamento superior ao da Lei nº 8.666/1993 (na verdade, é o mesmo)
❌
D
Contratação integrada (RDC)
Execução da obra com diferentes metodologias, com demonstração prévia de viabilidade técnica e econômica
Nenhum (descrição correta)
✅
E
Concessão administrativa
Exige sociedade de propósito específico; presta serviços diretos à Administração
Vedado prestar atendimento aos detentos (serviço indireto só viável na concessão patrocinada)
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão administrativa (PPP) pode dispensar servidores públicos na unidade prisional. Isso é inviável, pois atividades típicas de Estado, como o poder de polícia (vigilância, disciplina, segurança), são indelegáveis. A gestão privada pode auxiliar, mas não substituir integralmente o quadro público. Além disso, a descrição de que o contrato abrangeria “todas as fases da obra, desde o projeto básico” é imprecisa para uma PPP, que tem objeto mais amplo (serviços + obra).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona a delegação de “todos os ciclos do poder de polícia”, o que é vedado. O poder de polícia, em seu núcleo (fiscalização, aplicação de sanções), é privativo do Estado. Atividades materiais de apoio podem ser delegadas, mas não o exercício da autoridade. Além disso, a inversão de fases não é automática para concessões, dependendo de previsão legal específica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assertiva alega que a contratação integrada no RDC permite aditamentos quantitativos e qualitativos em percentual superior ao da Lei nº 8.666/1993. Na verdade, o art. 9º, §1º, da Lei nº 12.462/2011 estabelece que os limites de acréscimo e supressão são os mesmos do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 (25% para obras, 50% para demais contratos). Portanto, o percentual não é superior. Além disso, a contratação integrada não se destina exclusivamente a “introduzir inovação técnica”, mas sim a obras que podem ser executadas com diferentes metodologias ou tecnologias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação integrada, nos termos do RDC (Lei nº 12.462/2011, art. 9º), é cabível quando a obra ou serviço de engenharia puder ser executado com diferentes metodologias ou quando envolver inovação tecnológica. Exige-se que a Administração demonstre previamente a viabilidade técnica e econômica da adoção desse regime. É exatamente o caso de construção de presídios com possibilidade de adoção de diferentes métodos construtivos. Logo, a alternativa está perfeitamente alinhada à lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão administrativa (PPP) pode sim incluir serviços de atendimento aos detentos (alimentação, saúde, educação, etc.), desde que não envolvam poder de polícia. A vedação absoluta apresentada é falsa. Além disso, a SPE (Sociedade de Propósito Específico) é exigida em PPPs (Lei nº 11.079/2004, art. 9º), mas a restrição de “serviço indireto” não procede: tanto a concessão administrativa quanto a patrocinada podem prestar serviços diretos à Administração ou aos usuários, respectivamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os limites de aditamento da contratação integrada (C) e a ideia de que a delegação do poder de polícia pode ser plena (B). Na prova, lembre-se: (1) os limites de aditamento são os mesmos da Lei 8.666/1993; (2) poder de polícia é indelegável em seu núcleo; (3) a contratação integrada no RDC exige justificativa técnica e econômica.
Gabarito: Letra D
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação