Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2015
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc021860
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões, tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal. Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de atuação,
Ao controle judicial e o controle legislativo podem incidir sobre todas as áreas de incidência da função administrativa, inexistindo campo de atuação reservado à Administração pública, uma vez que todas as matérias passíveis de serem objeto do poder normativo, também podem ser disciplinadas por lei.
Ba atividade administrativa somente é passível de ser exercida no âmbito do Executivo, não se podendo qualificar como ato administrativo quando praticada no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, que exercem função primordial distinta.
Ca atividade administrativa que seja expressão da função prestacional do Estado, ou seja, aquela que se presta ao atendimento das necessidades coletivas, é a essência da função executiva, que não predica a atuação da Administração quando se trata de atuação regulatória.
Da atuação da Administração pública como fomentadora de atividades econômicas no âmbito privado, tal qual a atuação prestacional, também é expressão da função executiva, porque visa, em maior ou menor grau, ao atendimento das finalidades constitucionalmente protegidas.
Ea atuação da Administração pública que limita as liberdades e direitos individuais não pode ser considerada função executiva, porque não se trata de prestação positiva, mas sim de atividade sancionadora e normativa.
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GabaritoD — a atuação da Administração pública como fomentadora de atividades econômicas no âmbito privado, tal qual a atuação prestacional, também é expressão da função executiva, porque visa, em maior ou menor grau, ao atendimento das finalidades constitucionalmente protegidas.
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Funções da Administração Pública e Separação dos Poderes
Gabarito: Letra D. A atuação fomentadora da Administração, assim como a prestacional e a regulatória, é expressão da função executiva, porque todas visam ao atendimento das finalidades constitucionalmente protegidas. A banca testa o conhecimento sobre o alcance da função administrativa, que não se limita à prestação de serviços públicos, mas abrange também o poder de polícia, o fomento e a regulação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o controle judicial e legislativo incide sobre todas as áreas da função administrativa, inexistindo campo reservado. Isso é incorreto, pois a Administração possui espaços de discricionariedade (mérito administrativo) que não são plenamente substituíveis pelo juiz ou pelo legislador. Embora a lei possa disciplinar qualquer matéria, há atos administrativos que, por sua natureza técnica ou conveniência, não podem ser plenamente controlados em seu mérito. Além disso, o princípio da separação de poderes assegura uma esfera de atuação própria para o Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atividade administrativa não é exclusiva do Poder Executivo. O Judiciário e o Legislativo também praticam atos administrativos (ex.: concessão de licença a servidores, realização de licitações), quando exercem função administrativa material. O critério para definir ato administrativo é objetivo (material), e não orgânico. Assim, órgãos de todos os Poderes podem praticar atos administrativos, desde que no exercício da função administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A função prestacional (atendimento de necessidades coletivas) não é a essência exclusiva da função executiva. O Estado também exerce atividade regulatória (normativa), de fomento e de polícia, todas integrantes da função administrativa. Negar que a atuação regulatória seja expressão da função executiva contraria a doutrina clássica, que reconhece o poder normativo do Executivo como uma das faces da administração pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Administração Pública atua como fomentadora de atividades econômicas privadas (subsídios, incentivos fiscais, financiamentos) e essa atuação, assim como a prestacional, visa ao interesse público e às finalidades constitucionais. O fomento é uma das formas de intervenção do Estado no domínio econômico e social, inserida na função executiva. A doutrina majoritária (cf. Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) classifica as atividades administrativas em: serviço público, polícia administrativa, fomento e regulação. Todas são expressões da função executiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A atividade que limita liberdades e direitos individuais (poder de polícia) é sim considerada função executiva. O poder de polícia é atividade administrativa típica, conforme definido no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...". Portanto, não se trata de atividade estranha à função executiva; ao contrário, é parte essencial dela.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta convencer o candidato de que a função executiva se restringe à prestação positiva de serviços, excluindo a atividade sancionadora e normativa. No entanto, o poder de polícia e a regulação são funções administrativas clássicas. Lembre-se: toda atividade da Administração que visa ao interesse público, seja positiva ou negativa, é função executiva.