Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015

Organização da Administração Pública – Consórcios Públicos

Gabarito: letra C. A figura jurídica adequada para a gestão associada entre entes federativos (municípios e estado) é o consórcio público, disciplinado pela Lei nº 11.107/2005. A constituição de um consórcio público exige a subscrição de protocolo de intenções e a posterior aprovação por lei autorizadora de cada ente consorciado, podendo assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, exatamente como descrito na alternativa C.

A questão testa o conhecimento sobre os instrumentos de cooperação federativa e as diferentes naturezas jurídicas das entidades administrativas. A banca explora a confusão entre consórcio público, autarquia, empresa pública e sociedade anônima. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere um "consórcio administrativo" sob a forma de sociedade anônima. O consórcio administrativo não é figura típica do direito administrativo brasileiro para gestão associada; a lei prevê o consórcio público (Lei 11.107/2005). Além disso, a sociedade anônima (Lei 6.404/1976) é uma sociedade empresária com fins lucrativos, incompatível com a finalidade pública e sem fins lucrativos do consórcio. A participação acionária não é o meio adequado para a composição entre entes federativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei específica de um único ente federativo para desempenhar atividades típicas de Estado. Não é possível que múltiplos entes (vários municípios e um estado) criem conjuntamente uma autarquia autônoma. A delegação de competências de todos os entes seria viabilizada por meio de um consórcio público, e não por autarquia. Embora a autarquia exija autorização legislativa, ela não se presta à gestão associada interfederativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o consórcio público nos moldes da Lei 11.107/2005. O consórcio pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (art. 1º, §1º). A formação exige:

• Subscrição de protocolo de intenções (contrato preliminar);

• Aprovação por lei autorizadora de cada ente federado consorciado (art. 3º);

• Posterior ratificação do protocolo, que se converte em contrato de consórcio público.

É a única alternativa que se alinha à lei e à finalidade descrita no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o consórcio público seria constituído "sob a forma de autarquia". O consórcio público pode, de fato, adquirir personalidade jurídica de direito público (associação pública), mas isso não o transforma em autarquia. A autarquia é uma entidade da administração indireta criada por lei específica para um fim determinado, enquanto o consórcio público é uma associação de entes federativos com personalidade própria, regida por contrato e não integra a administração de nenhum ente isoladamente. A afirmação de que "integrará a esfera do ente federado que tiver a maior participação" também é incorreta: o consórcio é autônomo e não se subordina a nenhum ente em especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura conceitos: empresa pública é sociedade de capital fechado controlada por ente federativo, com finalidade econômica ou prestação de serviço público, e não se qualifica como "consórcio administrativo". A participação acionária de múltiplos entes em uma empresa pública não é a forma adequada para a gestão associada de competências administrativas; o instrumento correto é o consórcio público. Além disso, empresa pública visa, em regra, a exploração de atividade econômica, podendo ter fins lucrativos, o que não se coaduna com a natureza do plano de ação conjunta descrito.

Gabarito: letra C.