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Questão de Direito Administrativo — Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares — FCC 2015

Direito AdministrativoPregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares
Código
fc021884
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo-Administração
O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei no 10.520/2002. De acordo com essa lei, é correto afirmar:
  1. AO pregão eletrônico diferencia-se da licitação somente pela forma de convocação dos interessados, que deve ser feita por meio de uma publicação por meios eletrônicos.
  2. BA lei não permite a aquisição de bens e serviços comuns por meio do pregão eletrônico.
  3. CO pregão eletrônico pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
  4. DNessa modalidade, a autoridade competente deve especificar excessivamente a definição do objeto com o objetivo de diminuir a competição e, portanto, o número de concorrentes.
  5. EApesar do nome dessa modalidade ser pregão eletrônico, ele não pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
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GabaritoC — O pregão eletrônico pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão Eletrônico

Gabarito: letra C. O pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, conforme definido pela Lei 10.520/2002. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. A alternativa C reproduz exatamente esse conceito, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a única diferença do pregão eletrônico para a licitação comum é a forma de convocação. Isso é falso: o pregão possui procedimento próprio, com inversão de fases (habilitação após julgamento), lances verbais ou eletrônicos, e prazos reduzidos. A convocação (publicação do edital) segue regras gerais, e o meio eletrônico é utilizado para a realização da sessão, não apenas para a convocação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei não permite aquisição de bens e serviços comuns por pregão eletrônico. Na verdade, o pregão foi criado exatamente para isso: o art. 1º da Lei 10.520/2002 estabelece que "para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o conceito legal de bens e serviços comuns: "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado" (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002). O pregão é cabível para essa categoria, independentemente do valor da contratação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a autoridade deve especificar excessivamente o objeto para diminuir a competição. Isso viola os princípios da competitividade e da isonomia. O edital deve definir o objeto de forma clara e objetiva, mas sem restrições desnecessárias. A redução artificial da competição é ilícita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pregão eletrônico não pode ser realizado com recursos de tecnologia da informação. O nome já indica que se trata de modalidade realizada por meios eletrônicos, especialmente via internet, com lances em tempo real. O Decreto 10.024/2019 (pregão eletrônico federal) regulamenta justamente o uso da tecnologia.

Gabarito: letra C — correta.

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